Por
intermédio do Decreto nº 1851, o Governo do Estado regulamenta as atividades do
Conselho Estadual de Saneamento (CES). O grupo, de caráter consultivo,
deliberativo e normativo, tem a competência para decidir sobre a política e as
ações de saneamento do Pará e está vinculado à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas (Sedop).
As atribuições, o
funcionamento e as estruturas dos órgãos do Conselho serão definidas em
Regimento Interno, que será expedido após aprovação pelo Plenário. O CES terá,
também, representantes da sociedade civil que atuem na área do saneamento e do
meio ambiente, escolhidos mediante seleção. Leia na página 6 do DOE desta
quinta-feira, 21/09/17.
Fonte: Imprensa Oficial