A História no Diário Oficial

A Coluna

A coluna História no Diário Oficial foi publicada pela primeira vez em 1º de julho de 1998. Diariamente os atos dos governadores divulgados desde a primeira edição do jornal, em 1891, ganhavam destaque na coluna - resultado de pesquisas realizadas pelo então editor, jornalista e servidor público lotado na Imprensa Oficial, Ribamar Castro.

Após o falecimento de Ribamar, em fevereiro de 2014, o DOE ainda publicou por mais dois meses, os artigos que ele deixou produzidos.

A partir de maio do mesmo ano, a coluna passou a circular uma vez por semana, assinada, desde então, pelo jornalista Nélio Palheta, que em 1998, quando presidia a Imprensa Oficial, havia incentivado a pesquisa de Ribamar Castro.

Os artigos assinados por Castro estão reunidos em quatro volumes editados pela IOE.

 
21/07/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

ALUNOS DESTAQUES DO COLÉGIO PAES DE CARVALHO

Os 127 anos do Colégio Estadual Paes de Carvalho foi celebrado, em 1969, com inauguração da ampliação e medalha comemorativa. Por meio do decreto nº 6.510, de 17 de janeiro daquele ano, publicado no Diário Oficial do dia 23, foi criada uma medalha com a qual o Governo reconheceu o mérito escolar de 14 estudantes.

Pelas salas de aula do Paes de Carvalho passaram estudantes que se projetaram como educadores, políticos, juristas, escritores e cientistas. O atual governador, Simão Jatene, é ex-aluno do CEPC. Outros que também chegaram ao cargo de governador foram: Augusto Montenegro (1901 a 1909); Lauro Sodré (1917 a 1921); Antônio Emiliano de Sousa Castro (1921 a 1925); Dionísio Bentes (1925 a 1929); José da Gama Malcher - (1935 a 1943); Magalhães Barata (1930 a 1935, 1943 a 1945 e 1956 a 1959);  (1945 e 1951 a 1956); Aurélio do Carmo (1961-1964); Jarbas Passarinho (1964 a 1966); Alacid Nunes (1966 a 1971 e 1979 a 1983); Fernando Guilhon (1971 a 1975; Aluysio da Costa Chaves (1975 a 1978); Jader Barbalho (1983 a 1987/1991 a 1994).

Outros ex-alunos políticos: Enéas Carneiro (médico, ficou conhecido pelas sucessivas candidaturas à Presidência da República); Robson Marques, dirigente do Partido Comunista do Brasil no Pará; Enéas Martins, ministro das Relações Exteriores (1912). No campo da Educação destacou-se Wilton de Queirós (ex-secretário de Educação do Pará e do Acre, foi também diretor do CEPC; Manuel Viegas Campbell foi o primeiro reitor da Universidade do Estado do Pará (Uepa).

Entre os juristas, destacaram-se: Irawaldyr Rocha, ex-presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, ex-vereador e ex-vice-prefeito de Belém; Inocêncio Coelho, ex-procurador Geral da República; o advogado Aloysio Chaves foi presidente do Banpará. Destacam-se também: Gaspar Viana, cientista de renome nacional, Dalcídio Jurandir, jornalista e escritor e Clóvis Moraes Rego, servidor público e na intelectual.

Fundado em 1841 pelo presidente da Província do Grão-Pará, Bernardo de Sousa Franco, com o nome de liceu, o CEPC passou a homenagear ex-governador com a chegada da República.

A medalha criada por Alacid Nunes, em 1969, homenageou os seguintes estudantes: Dimas de Queiroz Lima filho, Antônio Carlos Lopes Raposo, Maria Enilda Gouvêa da Gama e Paulo Roberto da Cruz Cunha (curso Ginasial); Maria Celeste Tures Toda, Samuel David Nahon e Álvaro Bernal de Almeida. Ciências Humanas: Maria do Céu Silva Guimarães, João Alberto Cordeiro Araújo, Geraldo Moraes Lima e Armando Sawada (Ciências Biológicas); Wilson Pacheco Ferreira e Jorge Wilson Delgado Leão (Ciências Matemáticas).

O decreto não diz em que data ocorreu a inauguração e a homenagem aos alunos, embora a medalha tenha celebrado os 127 anos do estabelecimento, que transcorrerá no próximo dia 28.


14/07/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

O DECRETO QUE CRIOU O CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS

Um dos decretos que integrou o pacote de diplomas legais editado pelo governo federal em 30 de dezembro de 1968, abrigado no calor do Ato Institucional nº 5 (AI5), tratava de um assunto que polariza a atenção (e a tensão) do cidadão brasileiro, anualmente, até hoje: o Imposto de Renda.

O Decreto-lei 401 foi publicado no Diário Oficial do Estado do Pará, assim como os demais já abordados nesta coluna, além do próprio AI 5. Assinado pelo poderoso ministro da Fazenda, Antônio Delfim Neto, juntamente com o presidente da República Arthur da Cosa e Silva, o documento foi o mais extenso - 30 artigos que ocuparam mais de duas páginas do DOE de 21 de janeiro de 1969. A mesma edição trouxe outro decreto, o de número 403, tratando também do imposto de renda. Todos esses decretos foram amparados pelo parágrafo primeiro do Artigo 2º do Ato Institucional, que dava amplos poderes ao presidente da República para legislar sobre uma infinidade de assuntos.

Foi esse decreto que criou o Cadastro de Pessoas Físicas, o CP, ao alterar o artigo 11 da Lei 4.862, de 29 de novembro de 1965. Até então, os contribuintes do Imposto de Renda faziam parte do Registro de Pessoas Físicas. A lei de 1965 já havia alterado 4.154, de 28 de novembro de 1962, a qual definia que a declaração deveria ser feita no mês de abril. Ao contrário do novo decreto, essa lei havia sido decretada pelo Congresso Nacional, apesar do governo militar.

O artigo segundo do novo decreto disse que o Cadastro de Pessoas Físicas alcançaria as pessoas físicas, contribuintes ou não do imposto de renda. No artigo seguinte ficou estabelecido que o ministro da Fazenda determinaria os casos em que o documento comprobatório do CF deveria ser apresentado. E na sequência, foi ditado que a inobservância das obrigações relativas ao CPF implicava multa contra o infrator.

O decreto entrou em vigor em primeiro janeiro de 1969, criando ainda o “imposto progressivo”, cujas alíquotas variavam de três por cento (para quem ganhava até 3.500 cruzeiros novos) a 50 por cento para as rendas acima de 100 mil cruzeiros novos.

O Decreto 403 definiu regras para a declaração do imposto incidente sobre títulos de renda fixa, definindo que “o valor dos rendimentos produzidos por títulos de renda fixa (letras de câmbio com aceite de instituições financeiras, certificados de depósitos a prazo e debêntures em geral), qualquer que fosse a forma do seu pagamento, inclusive correção montaria, “estará sujeito ao imposto de renda, calculado de acordo com uma tabela cujas alíquotas variavam entre 10 por cento e cinco por cento sobre a renda de títulos de 180 a 269 dias de prazo, a contar da data da emissão”.


10/07/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

IPI NÃO EVITOU O CONTRABANDO, IMORTALIZADO EM ROMANCE

Outro decreto-lei fundamentado no art. 2º, parágrafo 1º do Ato Institucional nº 5 foi publicado no Diário Oficial do Estado do Pará em 14 de janeiro de 1969, tendo sido assinado pelo presidente da República, General Arthur da Costa, em 30 de dezembro de 1968. De número 400, alterou a Lei nº 4. 4.502, de 30 de novembro de 1964, que tratava do Imposto sobre Produtos Industrializados.

O novo decreto-lei definiu multa para quem “entregasse a consumo ou consumisse produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente”. Em outras palavras, contrabando. A alínea I do Art. 83 da lei. 4.502 dizia: “Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal”. Era assunto de grande interesse dos paraenses. E a multa no valor igual ao da nota fiscal da mercadoria parecia ser eufemismo legal. O contrabando de bebidas e automóveis, entre outros produtos, era uma operação ilegal comum no Pará. E, conhecidos da polícia, havia contrabandista “de carteirinha”, que operava com maestria de mafioso até no leilão da Receita Federal: os contrabandistas arrematavam a carcaça de automóvel (cujo motor havia sido retirado), que seria remontado quando os demais componentes fossem arrematados. Assim, passava-se uma tinta de aparência legal no “automóvel cotia” - como eram chamados os veículos contrabandeados dos Estados Unidos.

Passaram a ser multados em 30 por cento do valor comercial do produto estrangeiro legalmente importado ou adquirido sem “registro nos livros ou fichas de controle quantitativo” do comerciante.

Apesar da ditadura, diga-se de passagem, o contrabando fez a fortuna de pequenos e grandes ricaços paraenses, imortalizados no livro “Rio de Raivas”, de Haroldo Maranhão.

O mesmo diploma legal definiu as alíquotas de IPI, variando de 3 a 30 por cento para uma infinidade de produtos: carnes, peixes, charutos e madeiras; massas alimentícias, produtos de padaria, pastelaria e “biscoitaria”; purês e pastas de frutas; doces, geleias e frutas preparadas ou conservadas; alimentos para animais.

A alíquota maior, de 30 por cento, incidia sobre produtos de tabaco: “fumo desfiado, picado ou em pó”; o “fumo elaborado, extrato ou sumo de fumo” – compreendendo “charutos e cigarros feitos a mão” foram taxados em 15 por cento.

Com 4% foram taxadas as carnes de qualquer espécie salgadas, secas ou defumadas ou enlatadas; miúdos comestíveis (exceto os fígados de aves domésticas); salgados ou em salmouras, secos ou defumados”; peixes salgados, secos ou defumados; enlatados; manteiga.

A lista incluía também café (outro produto que muito contrabandeado na saída do país), farinhas em geral, féculas e até a popular tapioca.

 

* Por problemas técnicos, esta coluna deixou de ser publicada no DOE nº 33.412, do dia 10/07/2017.


30/06/2017



30/06/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

TAXA RODOVIÁRIA CRIADA POR DECRETO

Janeiro de 1969 avançava e os decretos-leis do presidente da República, General Arthur da Costa e Silva continuavam proliferando na área tributária e fiscal, à luz do Ato Institucional nº 5, publicado no Diário Oficial do Estado do Pará em 14 de janeiro.

Naquele mês, três decretos-leis foram editados sob a égide do AI 5: “O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º $ 1º do Ato Institucional nº 5, decreta”. Esse foi o preâmbulo também dos Decretos-Leis 397, 400 e 401, editados em 30 de dezembro de 1968 (em 23 já havia sido editado o Decreto-Lei, 380, dispondo sobre a divisão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias). Só para refrescar a memória, o art. 2º do AI-5 dizia: “O Presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sítio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República”. O parágrafo 1º acrescentava: “ Decretado o recesso parlamentar, o Pode  Executivo correspondente fica autorizado a legislar em todas as matérias e exercer as atribuições previstas nas Constituições ou na Lei Orgânica dos Municípios”. Com esse poder, o presidente, governadores e prefeitos criaram impostos e taxas. Foi o caso dos três diplomas assinados por Costa e Silva em dezembro de 1968.

O Decreto-Lei 397 criou a Taxa Rodoviária Federal sobre veículo motorizado que transitasse no país. A arrecadação foi destinada ao “custeio de projetos e obras de conservação e restauração de rodovias federais”.

O valor da taxa era de 0,5 % sobre o valor do veículo, fixado do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER). Ficou decretado que circular sem o comprovante do pagamento resultava em multa – “sem prejuízo da retirada do veículo de circulação”. A fiscalização da taxa rodoviária federal competia ao DNER, que poderia delegar a missão a funcionários federais dos Estados ou dos municípios.

O decreto definiu as categorias de veículos, e a natureza do uso, isentos: os de propriedades da União, Estados, Municípios e respectivas autarquias; veículos empregados em serviços agrícolas, “desde que transitem apenas dentro dos limites das propriedades a que pertençam, embora nesse trânsito cortem transversalmente caminhos públicos”; veículos de turistas estrangeiros portadores de “certificados internacionais de circular e conduzir”, desde que o país de origem mantivesse reciprocidade para com os motoristas brasileiros.

Foram isentos também: ambulâncias; carros consulares; máquinas agrícolas; bicicletas com motor de 150 cilindradas. Um parágrafo isolado isentou, no exercício de 1969, “os veículos de carga pertencentes a contribuintes do imposto de renda que se dediquem habitualmente à prestação do serviço de transporte”.


16/06/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

ATOS DA DITADURA NA GESTÃO FISCAL

O mês de dezembro de 1969 foi marcante para a história do país. O Ato Constitucional nº 5, os Atos Complementares e o Decreto-Lei nº 385 - que combateu o tráfico e consumo de drogas como questão de segurança nacional – haviam sido editados, construíram o arcabouço aparentemente legal que deu poderes discricionários ao governo da União; na verdade, deram poderes ditatoriais ao presidente da República e aos ministros.

Mas o ano ainda não havia terminado e, nas vésperas naquele Natal, foi editado mais um Decreto-Lei, o 380, editado no dia 23 de dezembro. Também publicado no Diário Oficial do Estado, assim como os demais documentos, o novo decreto foi dirigido à área fiscal, dispondo sobre a divisão do bolo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (hoje conhecido como ICMS).

Com 13 artigos, o Decreto-Lei determinou que 80 por cento do produto da arrecadação do então ICM pertenciam aos Estados e 20 por cento aos municípios. Atualmente, essa divisão é assunto da Constituição Federal: no artigo 158, inciso IV, a Carta de cinco de outubro de 1988, determina que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos Municípios.

A divisão de receitas tributárias entre a União, Estados e Municípios é uma questão polêmica; os especialistas dizem que a União acaba ficando com a maior parte do bolo tributário enquanto aos municípios são atribuídas responsabilidades constitucionais cujo financiamento não é suficientemente coberto pelas transferências federais. A polêmica é grande no meio político.  Mas, enquanto o país foi dirigido pelos militares, a questão era pacífica, afinal, vivia-se uma ditadura.

O Decreto-Lei 380 determinou que “no mês de setembro de cada ano, o Poder Executivo Estadual apurará a relação percentual entre o valor das operações tributárias ocorridas em cada município do Estado e o valor total das verificadas em todo o Estado, no período de 12 meses, com início em 1º de julho do ano anterior”. Assim, seria definido que "o índice percentual obtido para cada município será aplicado na determinação da parcela que lhe pertencer nos 20% do produto da arrecadação, no Estado, do ICM, no período de 1º de janeiro a dezembro seguinte”.

Foi definido ainda, pelo mesmo decreto, que a cota municipal do ICM (20%) deveria ser depositada pelas “repartições arrecadadoras, em conta especial de que sejam titulares conjuntos todos os municípios do Estado, aberta em estabelecimento oficial de crédito sob o título Municípios no Imposto de Circulação de Mercadorias” até o terceiro dia útil ao recebimento dos impostos. E no parágrafo 4 º do referido artigo ficou estabelecido: “Os agentes arrecadadores farão o depósito a que alude este artigo independentemente de ordem das autoridades superiores, sob pena de responsabilidade pessoal”.


02/06/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

ATOS DA DITADURA NO COMBATE ÀS DROGAS

Este é o quarto artigo sobre a publicação do Ato Constitucional nº 5 no Diário Oficial do Estado. Refere-se ao Decreto-Lei nº 385, que trata do combate ao tráfico e consumo de drogas como questão de segurança nacional, fazendo parte do mesmo escopo “legal” que estabeleceu, de fato, a ditadura no país, na década dos anos 1960.

Além dos Atos Complementares nº 39 (de 20 de dezembro de 1968) e nº 40, de 30 de dezembro do mesmo ano - irmãos do Ato Institucional nº 5 (as medidas que moldaram a ditadura do Governo Militar em 1968), o presidente Costa e Silva editou, em 26 de dezembro daquele ano, o Decreto-Lei nº 385, que completou o pacote de um amargo presente de fim de ano para os brasileiros.

Tanto o decreto quanto o AI 5 e os Atos Complementares foram editados sob inspiração do Conselho Segurança Nacional e publicados no Diário Oficial de 14 de janeiro de 1969.

O decreto interferiu no Código Penal alterando o artigo 281, que já havia sido modificado pela Lei nº 4.451, de 4 de novembro de 1964. O “comércio, posse ou facilitação do uso de entorpecentes ou substâncias que determinasse dependência física ou psíquica” eram crimes. O artigo definiu a pena de reclusão de um a cinco anos e multa de 10 a 50 vezes o maior salário mínimo vigente no país (na época, o salário mínimo não tinha valor único) para quem “importar ou exportar, preparar, produzir, vender expor à venda, fornecer – ainda que gratuitamente; ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma substância entorpecente sem autorização ou de desacordo com determinação legal”.

À mesma pena estavam sujeitas pessoas que fizessem ou mantivessem “o cultivo de plantas destinadas à preparação de entorpecentes ou de substâncias que determinem dependência”. Quem portasse droga “para uso próprio”, a pena era de dois a oito anos de prisão e multa de 20 a 50 vezes o maior salário mínimo vigente.

Médico, dentista ou veterinário que prescrevesse substância entorpecente “fora dois casos indicados pela terapêutica, ou em dose evidentemente maior que a necessária”, seriam condenados de seis meses a dois anos de prisão. E multa de 109 a 20 vezes o maior salário mínimo do país.

O presidente da República determinou no mesmo decreto o aumento das penas em até um terço se a droga entorpecente fosse “vendida, ministrada, fornecida ou prescrita a menor de 16 anos”. Além do presidente Costa e Silva, o ministro da Justiça, Luís Antônio da Gama e Silva, também assinou o decreto.


26/05/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

O DIARIO OFICIAL E A DITADURA DO AI 5 (III)

Nestes tempos de tensão política e crise econômica, em que há gente almejando uma solução para o país pela via militar, o terceiro artigo sobre o Ato Constitucional n 5, publicado no Diário Oficial de 14 de janeiro de 1969, remete também a outros dois documentos da mesma cepa ditatorial: o Ato Complementar nº 39, de 20 de dezembro de 1968, e o Ato Complementar nº 40, de 30 de dezembro do mesmo ano.

O Ato Institucional nº 5 tinha 12 artigos. No artigo 8º, uma medida para coibir os corruptos dizia: “O Presidente da República poderá, após investigação, decretar o confisco de bens de todos quantos tenham enriquecido ilicitamente, no exercício de cargo ou função pública, inclusive de autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista, sem prejuízo das sanções penais cabíveis”. Era uma “Operação Lava Jato” sumária (que pode estar inspirando, nestes dias de devassa pela via judicial, da vida de políticos, executivos púbicos e empresários acusados de corrupção - por isso diferente do que os militares fizeram).

Pelo artigo 9º do AI 5, o presidente da República ganhou prerrogativas para “baixar Atos Complementares”, justificando os atos complementares editados poucos dias depois de o AI 5 ter sido assinado.

Um dos direitos civis fundamentais numa democracia também foi violado, com o que ditou o artigo 10º do AI 5: “Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e economia popular”.

E no artigo 11º, o golpe mortal no Judiciário: “Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos”.

Um dos artigos do Ato Complementar nº 39, os ministros de Estado poderiam representar o presidente da República para suspender os direitos políticos, por dez anos, de servidores civis ou militares dos respectivos Ministérios, e dos empregados de autarquias, empresa pública e sociedade de economia mista. Ao ministro da Justiça coube cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais.


19/05/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

O DIÁRIO OFICIAL E A DITADURA DO AI 5 (II)

O vínculo histórico do Pará com o Ato Institucional nº 5 é o ex-governador e ex-ministro de governos militares, Jarbas Passarinho. Então ministro do Trabalho e Previdência Social, foi um dos signatários do AI 5, publicado pelo Diário Oficial do Estado em 14 de janeiro de 1969.

Jarbas não só assinou um dos documentos mais emblemáticos do período militar, como deixou registrado na ata do evento uma frase polêmica, que se incorporou a sua história de maneira indelével. Falecido em 2016, negava ter dito tal coisa.

A publicação do documento no Diário Oficial do Pará só se justificou por se tratar de um governo de exceção, que tinha o coronel do Exército Alacid Nunes no comando do Governo Estadual.

Jarbas Passarinho, também coronel do Exército, antecedeu Alacid. Assinou o AI 5 defendendo seu autógrafo com uma frase de efeito polêmica: "Sei que a Vossa Excelência repugna, como a mim e a todos os membros desse Conselho, enveredar pelo caminho da ditadura pura e simples, mas me parece que claramente é esta que está diante de nós. [...] Às favas, senhor presidente, neste momento, todos os escrúpulos de consciência”.   Mas a frase foi modificada na ata da reunião do Ministério e a expressão "as favas" foi trocada por "ignoro". O efeito foi o mesmo. Jarbas era ministro do Trabalho e Providência Social, tendo sido nomeado logo depois de se eleger senador pelo partido Aliança Renovador Nacional (Arena).

O preâmbulo do AI 5 é suficientemente extenso e deve mesmo ter repugnado o ministro Passarinho, consciente de que assinava a “cartilha da ditadura”. Disse o documento: “Considerando que o governo da República, responsável pela execução daqueles objetivos (da chamada Revolução Militar de 31 de Março) e pela ordem e segurança nacional, não só não pode permitir que pessoas ou grupos antirrevolucionários contra ela trabalhem, tramem ou ajam, sob pena de estar faltando ao compromisso que assumiu com o povo brasileiro, bem como porque o Poder Revolucionário, ao editar o Ato Institucional nº 2, afirmou, categoricamente que não se disse que a Revolução foi, mas que é e continuará” e, portanto, o processo revolucionário em desenvolvimento não pode ser detido”.

O movimento “Diretas Já” foi para as ruas e em 1985 o período de governo militar. Oito anos antes, em 1977, de volta ao voltado ao Senado, Jarbas Passarinho defendeu a substituição do AI-5 por um instrumento que garantisse ao Estado sua defesa contra minorias subversivas e que garantisse ao STM (Superior Tribunal Militar) julgar políticos e não a Justiça. Mas em 1988 o país ganhou uma nova constituição, restaurando a democracia.


12/05/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

O DIÁRIO OFICIAL E A DITADURA DO AI 5 (I)

Os anos das décadas de 1960 e 1970 ficaram conhecidos como os “anos de chumbo” da “Revolução de 31 de Março”. Foi um regime de governo com identidade, marca e documentos que passaram à história como “Atos Institucionais” que modificaram preceitos constitucionais.

O Diário Oficial do Estado do Pará teve participação nessa história cumprindo mais o papel de propagandista da ditadura do que o da sua missão de dar publicidade dos atos de governo. E não sendo o órgão oficial da União, hoje soa estranho que o Ato Institucional nº 5, da alçada do Governo Federal, tenha sido publicado com destaque na edição do dia 14 de janeiro de 1969 – 45 dias após a assinatura, em Brasília.

O famoso, polêmico e repudiado AI, de 13 de dezembro de 1968, foi o quinto decreto editado pela Junta Militar. Apesar de a Revolução Militar ter sido deflagrada em 31 de março de 1964, a radicalização do golpe veio com o ato que “arrepiou” a Constituição Federal e aterrorizou o país. O AI 5 passou à história como o mais duro golpe contra a democracia.

Obra oficialmente atribuída ao então ministro da Justiça, Luís Antônio da Gama e Silva (jurista, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, da qual foi reitor por dois períodos), o AI 5 foi assinado pelo presidente, Arthur Costa, pelo próprio Gama e Silva e demais ministros: Augusto Hamann Rademaker Grünewald, Aurélio Lyra Tavares, José de Magalhães Pinto, Antônio Delfim Neto (Fazenda), Mário David Andreazza (Transportes), Ivo Arzua Pereira, Tarso Dutra,  Jarbas Gonçalves Passarinho (Trabalho), Márcio de Souza Mello, Leonel Miranda, José Costa Cavalcanti, Edmundo de Macedo Soares, Hélio Beltrão, Afonso de A. Lima e Carlos F. de Simas.

Os Atos Institucionais eram gestados no Conselho de Segurança Nacional. No preâmbulo do AI 5, o CSN ratificou o que já havia sido concebido pelo AI 1 de 9 de abril de 1964: “Considerando que a Revolução Brasileira de 31 de março de 1964 teve, conforme decorre dos Atos com os quais se institucionalizou, fundamentos e propósitos que visavam a dar ao país  um regime que, atendendo às exigências de um sistema jurídico e político, assegurasse autêntica ordem democrática, baseada na liberdade, no respeito à dignidade da pessoa humana, no combate à subversão e às ideologias contrárias às tradições do nosso povo, na luta contra a corrupção, buscando deste modo os meios indispensáveis à obra de reconstrução econômica, financeira, política e moral do Brasil, de maneira a poder enfrentar, de modo direto e imediato os graves e urgentes problemas de que depende a restauração da ordem interna e o prestígio internacional da nossa pátria”.

O que se sucedeu depois foi ao contrário do dito no preâmbulo. Ou exatamente o que se concebeu: uma ditadura.


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