A História no Diário Oficial

A Coluna

A coluna História no Diário Oficial foi publicada pela primeira vez em 1º de julho de 1998. Diariamente os atos dos governadores divulgados desde a primeira edição do jornal, em 1891, ganhavam destaque na coluna - resultado de pesquisas realizadas pelo então editor, jornalista e servidor público lotado na Imprensa Oficial, Ribamar Castro.

Após o falecimento de Ribamar, em fevereiro de 2014, o DOE ainda publicou por mais dois meses, os artigos que ele deixou produzidos.

A partir de maio do mesmo ano, a coluna passou a circular uma vez por semana, assinada, desde então, pelo jornalista Nélio Palheta, que em 1998, quando presidia a Imprensa Oficial, havia incentivado a pesquisa de Ribamar Castro.

Os artigos assinados por Castro estão reunidos em quatro volumes editados pela IOE.

 
21/09/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

PRESIDENTE DA REPÚBLICA NORMATIZA ABATE DE GADO

Em 31 de janeiro de 1969, o presidente da República assinou decreto nº 64.047, que normatizou o abate de gado bovino no território nacional, no decorrer daquele ano - mais um do governo federal publicado pelo Diário Oficial do Estado.

O documento foi publicado no DOE de 13 de fevereiro de 1969. Assinado pelo presidente Arthur da Costa e Silva, teve como fundamento em um ato de 1942. O novo decreto proibiu o “abate de fêmeas até cinco anos de idade, assim consideradas as que não apresentem dentes incisivos igualados, incluindo-se na proibição as bezerras”, disse o decreto no artigo 1º.

Excluiu-se da proibição “o abate de fêmeas, inclusive bezerras ou terneiras que, mediante prévia e rigorosa inspeção veterinária, demonstrem ser portadoras de deficiências orgânicas que torne antieconômica sua manutenção no rebanho”.

Poderiam ser abatidas ainda as fêmeas que apresentassem “defeitos morfológicos ou vícios que as invalidem para a reprodução”. Uma terceira regra referia-se às fêmeas que estivessem “afetadas por doenças que justifiquem o seu abate como medida profilática, exigindo-se, nesse caso, a apresentação do certificado veterinário oficial” – também poderiam ir para o matadouro. Igualmente, poderiam ser abatidas as fêmeas “refugadas dos trabalhos zootécnicos que visavam, por meio de cruzamentos entre raças diferentes, a formação de nova raça”.

A desobediência ao decreto importava, “para os estabelecimentos sob inspeção federal, bem como para aqueles sob jurisdição dos Estados, territórios ou municípios, na aplicação das penalidades previstas no Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, editado em 1952, e que fora alterado em 1962.

O novo decreto proibiu de funcionar os abatedores que não se enquadrassem no regime de inspeção federal. As atividades dos marchantes que violassem as novas normas seriam cassadas.  E os órgãos, entidades, autoridades e demais servidores públicos que, incumbidos da aplicação do decreto, deixassem de cumprir o que o presidente da República então decretava seriam punidos.

O “zelo pelo cumprimento das normas” era de competência do Departamento de Defesa e Inspeção Agropecuária (DDIA). À Superintendência Nacional do Abastecimento (Sunab) aprecia como colaboradora dos órgãos fiscalizadores e responsáveis pelo cumprimento do decreto. E ao Ministério da Agricultura coube cooperar com o Conselho Nacional do Comércio Exterior (Concex), e com a Sunab na elaboração e execução do plano de estocagem e de exportação de carnes.

As observâncias das medidas e a aplicação das penalidades constantes do Decreto foram atribuídas ao Serviço de Inspeção de Produtos Agropecuários (Sipama), vinculado ao Departamento de Defesa e Inspeção Agropecuária do Ministério da Agricultura.


20/09/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

REGULAMENTAÇÃO DA CONTABILIDADE DO ESTADO

O governo de Alacid Nunes elegeu o mês de janeiro de 1969 para organizar o setor fiscal. Dois decretos assinados naquele mês, e publicados em fevereiro, encarregaram-se de organizar as atividades primordiais da máquina fiscal. Já reportado, o decreto 6.517, do dia 28, regulamentou a estrutura de arrecadação de impostos, e no dia 29 saiu o Decreto 6.518, tratando das competências do Departamento de Contabilidade (DC), subordinado à Secretaria de Estado de Finanças.  Ambos os decretos cumpriram pressupostos da Lei 4.296, de 20 de dezembro de 1968.

Publicado no Diário Oficial de quatro de fevereiro, o novo decreto definiu as atividades da Contabilidade do Estado. Pelo enunciado do Artigo 1º do referido decreto, o DC tinha atribuições para atuar na contabilidade geral do Estado. A primeira: “Superintender, executar e centralizar os serviços de contabilidade do Estado”. A Segunda: “Fornecer os dados necessários à elaboração da proposta orçamentária e às solicitações de créditos adicionais”. Terceira: “Levantar os balanços gerais do Estado e providenciar os respectivos relatórios” – hoje, tarefas pertinentes à Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan). A última: “Opinar sobre questões financeiras e de contabilidade pública”.
Definiu também a estrutura administrativa do DC, integrada por um Gabinete do Diretor; três Divisões (Contabilidade Orçamentária, Contabilidade financeira, Serviços Gerais). O quadro de Pessoal foi composto por contadores (função inerente aos cargos de diretor geral) e dos diretores de Departamento e Divisões); técnicos em contabilidade e “funcionário habilitado” (este para chefiar as Seções).
O Gabinete era cheio de Divisões e Seções e ao diretor respondiam os chefes das Divisões de Contabilidade Orçamentária, Financeira e Patrimonial., bem como as Seções sob essas chefias.
À Divisão de Serviços Gerais vinculavam-se as Contadorias Secionais, que atuavam junto ao Gabinete do Governador, à Secretaria de Governo e demais secretarias: Agricultura, Saúde Pública, Segurança, Viação e Obras Públicas de Educação e Cultura, Finanças, Interior e Justiça (a esta Secretaria  respondia o Departamento do Serviço Público , correspondente atual à Secretaria de Estado de Administração).
Pelas atribuições e presença transversal na máquina pública, o Departamento de Contabilidade, em termos gerais, fazia o papel da atual Seplan - tarefa então definida no Artigo 6º do Decreto de 1969: “A Divisão de Contabilidade Orçamentária compete: fornecer os dados necessários à elaboração da proposta orçamentária do Estado e aos pedidos de créditos adicionais”; “dirimir dúvidas quanto à classificação orçamentária; apurar Restos a Pagar; contabilizar em todas as fases o orçamento do Estado, de acordo com os orçamentos analíticos e os créditos adicionais”.

20/09/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

DA SALA DE AULA PARA O SECRETARIADO DO ESTADO

Um pacote de quatro resoluções do Conselho Diretor da Fundação Educacional do Estado do Pará (FEP) pôs à disposição do governo pelo menos cinco professores que fizeram carreira na educação do Pará.  As resoluções foram homologadas pelo governador Alacid Nunes, por meio do decreto 6.528, de sete de fevereiro de 1969, publicado no Diário Oficial de 12 de fevereiro de 1969. E deixaram registrado na história da administração um fato relevante: o setor da educação gerou, somente naquele mês, dois secretários de Estado.

Assinadas pelo presidente do Conselho da FEP, Hélio Antônio Mokarzel, as Resoluções, aprovadas em janeiro de 1969. A de número 01 pôs à disposição da Inspetoria Regional de Ensino Comercial do Estado do Pará e Amapá, o professor Edmée Nunes Salgado, do Colégio Magalhães Barata. Outros dois professores deixaram o Colégio Paes de Carvalho para se tornar secretários de Estado: Clóvis Silva de Moraes Rego e Acyr de Jesus de Barros Pereira.

Moraes Rego era titular da "Cadeira de Português"; deixou o magistério para ser nomeado Secretário de Estado de Governo, “sem prejuízo dos vencimentos e vantagens salariais” de professor. Acy de Barros Pereira era titular também da "Cadeira de Português do Paes de Carvalho" quando foi “colocado à disposição para exercer o cargo de Secretário de Estado de Educação e Cultura (Seduc).

Reconhecido intelectual, o ex-professor Moraes Rego foi escritor pesquisador e historiógrafo. Entre outros cargos públicos, foi conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Chefe do Gabinete Civil do Governador do Estado, presidente do Conselho Estadual de Cultura, tendo sido agraciado pela Universidade Federal do Pará com o título de “Professor Honoris Causa”; foi membro da Academia Paraense de Letras e do Instituto Histórico e Geográfico do Pará.  Como pesquisador, biografou personalidades importantes, como Theodoro Braga, Serzedelo Corrêa, Arthur Vianna, Paulino de Brito, Rodrigues Pinagé, De Campos Ribeiro, entre outros. E chegou à chefia do Estado como Vice Governador de Aloysio da Costa Chaves, tendo assumido o cargo de titular no período de 1º de agosto de 1979 a 15 de março de 1979, sucedendo Aloysio (governou de março de 1975 a agosto de 1979 e deixou o mandato para se candidatar à Câmara Federal), de quem era vice.

O professor Raimundo Alberto Papaléo Paes, professor auxiliar de Ensino Médio, saiu do Colégio Augusto Meira para ser Diretor do Departamento de Educação Média e Superior da Seduc.   E o professor Aldo da costa e Silva, titular da Cadeira de Francês, lotado no Colégio Estadual Magalhães Barata foi posto à disposição da Coordenação Fazendária da Secretaria de Estado de Finanças.


20/09/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

TEMPO INTEGRAL PARA SERVIDORES DA IMPRENSA OFICIAL

A história sobre a gestão do primeiro governo de Alacid Nunes, tem capítulos que remetem também à Imprensa Oficial – protagonista de documentos simplórios,   porém  reveladores de como era a estrutura administrativa e operacional da autarquia, mais de meio século atrás. Na edição de 11 de fevereiro de 1969, o Diário Oficial publicou o Decreto de nº 6.501, assinado dois dias antes pelo governador, que melhorou, digamos, a remuneração de servidores, incluindo-os no regime de Tempo Integral.

Foram beneficiados pelo decreto, 64 servidores, a maioria da gráfica, “cujo trabalho é indispensável ao funcionamento (da autarquia) sob o regime de Tempo Integral”, disse o decreto. Eles passaram a receber o adicional de salário por serem submetidos “a serviço extraordinário especial”. A “gratificação mensal” foi fixada em 75% do vencimento ou salário”.

O decreto foi recheado de justificativas: para sustentar a medida, o governador considerou “a natureza especial dos serviços prestados continuamente, submetidos à prorrogação ou antecipação de expediente, face o volume de serviços”. Acrescentou ser “indispensável submeter as atividades da Imprensa Oficial ao regime de Tempo Integral”.

Entre os servidores que passaram a receber a gratificação estavam o Chefe do Expediente (uma espécie de diretor administrativo); a Chefe da Contabilidade; duas auxiliares de escritório; uma datilógrafa; um agente eterno (seria um Office boy?); um arquivista e um auxiliar de arquivista.

A edição do Diário Oficial contava com uma Chefe de Redação; uma Revisora Chefe e mais sete Revisores (entre estes, José Ribamar Castro, falecido em 24 de fevereiro de 2014, autor da primeira série destes artigos).

Na  gráfica atuavam  uma equipe grande, integrada por: Linotipistas (nove, incluindo o  chefe da equipe – eram os operadores das máquinas automáticas de composição  de textos em barras de chumbo derretido); Organizador Chefe e mais  três Organizadores; quatro  Auxiliares de Organizador;  um Paginador; um Impressor; um  Chefe e  um “Despaginador”;  um Pautador; um  Mecânico Chefe e seis Mecânicos Auxiliares; três Mecânicos Eletricistas; um  Motorista; um  Impressor Chefe e quatro “Auxiliares Mecânicos;  um Encadernador e seu auxiliar;  quatro  Serventes; um Distribuidor; dois Auxiliares de Arquivo; um Cortador de Papel; um”Carpina”;  um  Tipógrafo;  um  Dobrador; um Chefe de Produção.

O Decreto, de apenas três artigos, instruiu que “a gratificação por serviços extraordinários” prevista no artigo 138 da Lei nº. 749 de 24 de dezembro de 1953 não poderia ser acumulada ao novo benefício concedido aos servidores da Imprensa Oficial, que teve efeito retroativo a 1º de janeiro de 1969.


06/09/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

CORTE NA FOLHA ATINGIU “PREGUIÇOSOS” E “INDISCIPLINADOS”

Quem pensa que os ajustes da Folha de Pagamento do funcionalismo público é um fato destes dias de economia sombria, está enganado. Pertinente ao passado também, agora é história no Diário Oficial: não é de hoje que servidores públicos “temporários” vivem a aflição da demissão a qualquer hora, seja por contingências econômico-financeiras, seja por obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal ou cumprimento de Termos de Ajuste de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público, por exemplo.

Se agora os governos são pressionados por esses mecanismos, ontem as circunstâncias que levavam às adequações da Folha de Pessoal consideravam outros fatores - hoje pouco ortodoxos-, que incluíam, digamos, a mão ditatorial do regime da época; e um alvo primordial foram, assim por dizer, os “servidores preguiçosos”.

Enfim, estaria o governo em dificuldades já no início de 1969? Em nove de janeiro daquele ano, o Diário Oficial publicou o Decreto Nº 6.501, assinado pelo governador Alacid Nunes no dia sete, adotando “normas para contenção da despesa pública”. 

No primeiro “considerando”, o Decreto reportou “a necessidade de manter o equilíbrio entre receita arrecadada e as despesas efetuadas”. E acrescentou uma consideração tão justificável na época quanto seria agora, por ser óbvia: “... é dever do governo adotar normas para a contenção de despesa, a fim de poder atender com regularidade os compromissos a seu cargo”. Algo que os brasileiros desconheceriam no atual cenário de crise que afeta a máquina pública?

O Artigo1º do Decreto foi explícito: “Fica sustada a admissão ao Serviço Público de pessoal contratado e diarista, sem prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo”.

Os dirigentes das Unidades Orçamentárias foram encarregados de, até o dia 31 daquele mês, de demitir “os contratados “diaristas não estáveis que tivessem sido punidos disciplinarmente por mais de três vezes." Os “preguiçosos” - diga-se de passagem – deveriam, igualmente, ser demitidos por faltarem, “habitualmente, ao serviço” ou por “demonstrem pouco interesse pelo mesmo”. Em uma só canetada deveriam ser incluídos “todos aqueles cujos serviços possam ser considerados desnecessários na situação atual de compressão de despesas”. As demissões ocorreriam “até o dia 31 do mês em curso”. E o Departamento do Serviço Público (encarregado da elaboração da Folha) deveria, até a mesma data, “submeter a despacho do Chefe do Poder Executivo a relação dos cargos não preenchidos, para fins de extinção dos que forem julgados necessários”.

As nomeações foram restringidas “aos casos de absoluta necessidade, devidamente comprovada”. E admissão de contratado e diarista só poderia ser proposta “após a aprovação das Tabelas (de salários) referidas na portaria governamental nº 776 de seis de dezembro de 1963”.

Era um tempo em que não existia o Regime Jurídico. E não há notícias de protestos, afinal, mandava no país o regime de exceção.

 


01/09/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

DECRETO REGULAMENTOU FUNCIONAMENTO DO FISCO

O mês de fevereiro de 1969 começou com ações do governo Alacid Nunes na área fiscal. A edição do Diário Oficia do dia dois, trouxe o Decreto 6.517, de 29 de janeiro, que aprovou o regulamento dos órgãos arrecadadores de impostos (Exatorias, Mesas Coletoras e Postos Fiscais) o Interior do Estado” - instituição da Secretaria de Estado de Finanças.

O regulamento atendeu pressupostos da Lei 4.296, de 20 de dezembro de 1968. Os órgãos, criados por ato do Governador, eram subordinadas ao Departamento de Exatorias do Interior da Secretaria da Fazenda. Eram encarregados da “execução e fiscalização dos serviços da referida secretaria.

O documento publicado revela que, antes da Lei 4.296, as atividades fiscais eram executadas pela Procuradoria Fiscal e pelo Departamento de Contabilidade da Secretaria.

As Mesas Arrecadadoras eram designadas pelos nomes do município onde estavam localizadas. Existiam oito ”Mesas”, localizadas na sede municipal, com jurisdição sobre outros municípios. Por exemplo, a de Abaetetuba atuava em Igarapé-Miri. Foram criadas também as de Bragança; Breves; Capanema; Castanhal; Marabá, Óbidos, Santarém e Tomé-Açu.  A maior “Mesa” era a de Castanhal, que cobria oito municípios da região: Curuçá, Marapanim, Igarapé Açu, Maracanã, São Francisco do Pará, Santa Izabel e Inhangapi.

As Coletorias eram cinco e estavam instaladas em Altamira - responsável pela arrecadação de impostos em mais 12 municípios: São Félix do Xingu, Senador José Porfírio e Porto de Moz; Cametá, que cobria Limoeiro do Ajuru, Mocajuba, Baião e Tucuruí; São Sebastião da Boa Vista, que tinha sob sua jurisdição o Posto Fiscal da localidade de Cocal; Soure, responsável pela arrecadação da Exatoria de Salvaterra; e Santa Izabel do Pará - que cobria os municípios de Santo Antônio do Tauá, Colares, São Caetano de Odivelas e Benevides.

Vinte e dois municípios ficaram de fora da jurisdição das cinco Coletorias, Os Postos Fiscais eram apenas Três (Cocal, em São Sebastião da Boa Vista; Santa Júlia e Dona Rosa, localizados em Juruti. Os postos fiscais eram, no total, seis, incluindo o de Santa Maria do Pará, hoje com intensa atividade fiscal. Outros três postos funcionavam em Paragominas, Santa Maria do Pará, e em Coqueiro (este em Ananindeua).

O artigo 3º do Regulamento determinou que, “com exceção da Mesa Arrecadadora de Tomé-Açu, as demais, e algumas Coletorias deveriam executar os “serviços de Fiscalização e Controle, Cadastro e Instrução Fiscal”.

As Coletorias funcionavam com a seguinte equipe de servidores: um Coletor; um Escrivão, um escriturário, três guardas. Nos postos Fiscais de cocal, Paraná, Santa Júlia e Dona Rosa atuavam um administrador, um escrivão e dois guardas.


25/08/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

PROCURADORIA FISCAL É NORMALIZADA POR DECRETO

Até o final de 1969, o Estado não tinha uma Procuradoria da Fiscal efetivamente institucionalizada, responsável pelas questões judiciais dessa área. Foi só em janeiro de 1969 que o governador Alacid Nunes baixou um decreto regulamentando o órgão. O Diário Oficial de 28 de janeiro daquele ano trouxe o Decreto nº 6.512, assinado no dia 23, definindo que a Procuradoria Fiscal se subordinava diretamente à Secretaria de Estado de Finanças na condição de “órgão técnico de representação dos interesses fiscais do Estado em juízo ou fora dele, e de consulta do Secretário de Finanças”. E, “nos feitos de sua atribuição, funcionará em todos os Juízos e instâncias”.

A regulamentação era um pressuposto do item 1, parágrafo 2º do artigo 15 da Lei nº 2.296, de 20 de dezembro de 1968. O decreto definiu 10 atribuições da Procuradoria fiscal; a primeira encarregava o órgão de “promover a cobrança de dívida ativa e passiva do Estado”. A segunda autorizava-o “representar a Fazenda do Estado nos processos de inventários, arrolamentos, partilhas, arrecadação de bens de ausentes, heranças jacentes, habilitações de herdeiros, processos de transmissão intervivos, avaliações de bens ainda que ajuizados fora do Estado; bem assim as falências e concordatas, sem prejuízo das funções atribuídas aos representantes do Ministério Público a aos Exatores do Interior do Estado”.

A Procuradoria também tinha o dever de defender os interesses da Fazenda “nas ações em que a mesma for autora ou ré ou em quaisquer processos que tenham por objetivo a cobrança de impostos, restituições, contribuições, taxas ou multas de natureza fiscal”. Poderia “acompanhar, quando determinado pelo Secretário, balanços, exames e verificações em qualquer repartição fiscal”.  A elaboração de leis do setor também passava a ser função dos procuradores fiscais, podendo “elaborar e rever os projetos de leis e decretos sobre matéria fiscal”.

O regulamento contemplou a estrutura organizacional do órgão, integrada por apenas duas áreas: o gabinete do procurador fiscal chefe (o titular tinha nove atribuições administrativas, técnicas e processuais) e a estrutura que abrigava os procuradores.

A Procuradoria Fiscal integra a Procuradoria Geral do Estado. Em quatro de dezembro de 2006, o Decreto nº 2.611 regulamentou a Lei Complementar nº 056, de 28 de junho de 2000, que havia alterado, em 27 de dezembro de 2002, o Decreto n° 5.788.

As mudanças contemporâneas alteraram vários preceitos da regulamentação criada por Alacid Nunes, mas a essência das atribuições da Procuradoria Fiscal foi preservada. E, hoje, os procuradores da Fazenda no combate à sonegação de impostos e outros crimes contra a Fazenda.


21/08/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

RESOLUÇÃO REGULAMENTOU FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS

Em 27 de setembro de 1968, o Conselho Estadual de Educação aprovou a Resolução nº 50 fixando as normas para autorização, funcionamento e reconhecimento dos estabelecimentos de Ensino Médio. Mas o documento só foi publicado na edição do Diário Oficial de 30 de janeiro de 1969.

A resolução teve relevância, sem dúvida, pelo conjunto de normas que passaram a reger funcionamento das escolas públicas e privadas. Tinha 27 artigos. Definiu-se no artigo 1º que a competência para autorizar o funcionamento e o reconhecimento de “estabelecimentos de ensino médio e escolas isoladas públicas de nível superior, no Estado do Pará” era da então Secretaria de Estado de Educação e Cultura, como representante do Governo do Estado”.

A resolução caracterizou “estabelecimentos de ensino oficiais” aqueles criados e mantidos pelo Poder Público; e os privados, os instalados por “pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, considerando-se assim as sociedades civis e as religiosas”.

Os pedidos de autorização para funcionamento das escolas deveriam ser encaminhados à Secretaria de Educação “até 120 dias antes do início do ano letivo seguinte”. A autorização seria “concedida, a título precário, pelo prazo de dois anos, podendo após esse período ser concedido o Reconhecimento”. Mas poderia ser prorrogada a autorização, por igual prazo, “por uma única vez”, em caso de “não terem sido satisfeitas todas as exigências” previstas no Artigo 10º da Resolução, que dizia: “O Reconhecimento será concedido desde que o estabelecimento tenha cumprido, no decorrer do período da autorização a título precário, os seguintes requisitos: 1) Observância dos dispositivos legais, regulamentos e resoluções vigentes. 2) Limitação da matrícula de acordo com a capacidade do edifício e instalações. 3) Manutenção do edifício em condições satisfatórias, conservação e aperfeiçoamento de suas instalações e material didático. 4) Perfeitas regularidades das atividades escolares. 5) Execução dos dispositivos do Regimento Escolar. 6) Obediência às condições estabelecidas no parágrafo 1º do Artigo 16 da Lei de Diretrizes e Base Nacional (LDBN)”.

“A infringência a dispositivos legais, inobservância das determinações do Conselho e das autoridades competentes - provadas serem as referidas infrações produtos de dolo, má fé ou deliberada intenção desrespeito” - provocariam a suspensão “dos favores concedidos pela autorização ou reconhecimento”.

O conselho previu ainda que os alunos matriculados em estabelecimentos que eventualmente tivessem o funcionamento suspenso seriam transferidos para estabelecimentos mais próximos,” a fim de garantir-lhes a continuidade dos estudos, nãos sendo permitido o impedimento de tais transferências”.


11/08/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

SENTENÇA POUPOU DESPEJO DE “CASA DE TOLERÂNCIA”

Um acórdão do Tribunal de Justiça, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de janeiro de 1969, não tem nada de especial, mas relendo a peça quase meio século depois captam-se as nuances das motivações prosaicas da ação que acabou na instância superior do TJE: o uso indevido de uma residência, conflitando com o contrato de locação. Entenda-se por “uso indevido” a transformação da moradia de José Araujo dos Santos em - nos termos de hoje - motel.

Localizada na Travessa da Estrela, esquina da Avenida Duque de Caxias, a propriedade abrigava uma “casa de tolerância” (segundo os autos) ou a “Pensão Carmélia (Casa de Hospedagem e boite)” – registrou no acórdão nº 14 do Conselho Superior da Magistratura, de 24 de janeiro, o desembargador Pojucan Tavares, Relator de uma Ação Rescisória de autoria de “Carmélia Lima Saraiva, que também se assina Carmélia Aluxi de Lima”.

A Sra. Aluxi, viúva, que ganharia, certamente, outro adjetivo na crônica sobre fatos mundanos, entrou com a ação rescisória contra José Araujo visando “uma declaração de nulidade da sentença de despejo”. A ação foi julgada procedente em quatro de setembro de 1967. Os advogados da proprietária da “Pensão Carmélia” alegaram que seria nula a sentença da primeira instância porque ela foi citada por edital, embora “sendo certo e conhecido o endereço da ré, cujo processo correu a sua revelia, com sentença em julgado”. Ora, quem em Belém desconheceria, naquela época, o endereço da boite da Estrela com a Duque? Talvez só o Oficial de Justiça, que não consegui citar a proprietária do estabelecimento. Carmélia Lima alegou que o endereço era conhecido e a pensão era devidamente licenciada “pelas autoridades públicas”.

De fato, ela “transformou o uso do prédio locado de residência para “casa de tolerância, importando esse fato, por si só, em violação contratual”. A sentença proferida na ação, movida pelo proprietário da residência, deu um prazo de 30 dias para que a moradia fosse desocupada. O desembargador relator disse que a “a citação por edital na ação de despejo desatendeu a lei, haja visto que a residência da ré era certa e conhecida do autor, não valendo a invocação feita no pedido de ação de despejo com base na certidão, porquanto o oficial de justiça encarregado da diligência não consignou na aludida certidão encontrar-se aquela (Carmélia Lima) em lugar incerto e não sabido, mas apenas ausente desta cidade, o que absolutamente não autorizava a citação pela forma feita”.

Nos finalmente da discussão em plenário, houve empate, mas o presidente do Tribunal, desembargador Agnano Monteiro Lopes, desempatou julgando “procedente a ação rescisória para, em consequência, anular o processo da ação de despejo intentado contra Carmélia”.


04/08/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

PORTARIA DETERMINAVA EXPOSIÇÃO DE PREÇOS AO CONSUMIDOR

A Superintendência Nacional de Abastecimento (Sunab) atravessou o mês de janeiro de 1969 agindo fortemente para cumprir sua missão de tabelar o preço de quase tudo que naquela época o brasileiro consumia.

Em 23 de janeiro foi editada Portaria Super nº 3, tabelando o preço de serviços em todo o país e até das refeições tipo “prato feito” no estado da Guanabara. No dia seis daquele mês, o órgão editou a portaria de nº 2 estabelecendo “para o comércio varejista em geral a obrigatoriedade de afixação, de modo visível e de fácil leitura, dos preços de custo e de seus correspondentes de venda” de seis categorias de produtos: alimentos de qualquer espécie in natura, beneficiados ou industrializados; tecidos em geral. Calçados; material de higiene pessoal ou doméstico; bens de consumo durável e material de construção.

O artigo segundo da “Portaria Super” disse que se entendia por “preço de custo” o preço de venda dos fabricantes, indústrias, produtores, beneficiadores ou atacadistas. Foi considerado pela portaria, como fator de composição do preço de custo, os impostos incidentes sobre a mercadoria, além de outros “gravames que a Sunab considerasse”, comprovado pela nota fiscal de compra, da qual eram deduzidos “eventuais vantagens ou bonificações concedidas ao comprador”.

A portaria foi publicada no diário Oficial da União no dia 17 de janeiro e no Diário Oficial do Estado em 31 de janeiro. A mesma portaria anunciou que em 17 de fevereiro a superintendência publicaria a relação dos produtos enquadrados nas categorias especificadas.

A Sunab anunciou que examinaria as sugestões das “entidades, associações e sindicatos representativos das classes interessadas, objetivando a fixação de critérios pertinentes a cada produto ou classe de produtos para efeito de determinação dos seus valores, bem como para a elaboração das listas dos produtos”.

As regras valeram, inicialmente, para o Distrito Federal, estado da Guanabara e capitais dos Estados e Territórios Federais, bem como aos municípios com população superior a 200 mil habitantes, “de acordo com o Anuário Oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) válido para 1968. Convém dizer que, excluindo Belém, nenhum município paraense tinha essa população, naquela época.

Para não haver dúvida de que tudo (ou quase tudo) tinha preços controlados, a mesma portaria definiu que “os carretos e fretes não deveriam ultrapassar os valores das tabelas vigentes dos respectivos sindicatos, porém sujeitos à aprovação do órgão. A Sunab entendeu também que estabelecimento varejista era todo aquele que efetuasse “vendas em qualquer montante, a consumidores, inclusive o comércio em feiras livres”.

A fixação dos preços para conhecimento dos consumidores deveria ser feita por meio de “mercado legível por impressão” - traduzindo, algo de grande visibilidade -; mas o preço poderia “ser exposto em etiqueta ou carimbo na própria embalagem do produto exposto à venda; ou ainda por meio de cartaz colocado sobre cada lote de mercadoria”.


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