A História no Diário Oficial

A Coluna

A coluna História no Diário Oficial foi publicada pela primeira vez em 1º de julho de 1998. Diariamente os atos dos governadores divulgados desde a primeira edição do jornal, em 1891, ganhavam destaque na coluna - resultado de pesquisas realizadas pelo então editor, jornalista e servidor público lotado na Imprensa Oficial, Ribamar Castro.

Após o falecimento de Ribamar, em fevereiro de 2014, o DOE ainda publicou por mais dois meses, os artigos que ele deixou produzidos.

A partir de maio do mesmo ano, a coluna passou a circular uma vez por semana, assinada, desde então, pelo jornalista Nélio Palheta, que em 1998, quando presidia a Imprensa Oficial, havia incentivado a pesquisa de Ribamar Castro.

Os artigos assinados por Castro estão reunidos em quatro volumes editados pela IOE.

 
16/02/2018

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

ATO DO GOVERNO MILITAR “DINAMIZOU” REFORMA ADMINISTRATIVA

Foi também por ato institucional que o Governo Federal “dinamizou” a Reforma Administrativa, então “em plena implantação na esfera federal, inclusive com sua extensão às demais áreas governamentais”. O AI-8 foi assinado pelo presidente Arthur da Costa e Silva em 2 de abril de 1969. Publicado no Diário Oficial da União do mesmo dia, foi republicado no Diário Oficial do Estado em 29 de maio.

O novo ato foi econômico, com apenas dois artigos: o primeiro atribuiu ao Poder Executivo dos Estados e dos Municípios (com população superior a 200 mil habitantes) a competência para realizar, “por decreto, a respectiva reforma administrativa, observados os princípios fundamentais adotados pela Administração Federal”.

Reduzir os dispêndios com a folha de pessoal era uma das metas que o Governo Militar perseguia no contexto de mudanças da administração pública em todos os níveis – o que ficou bem claro no parágrafo único do Artigo 1º do AI-8: “A implantação da reforma administrativa não determinará aumento nas despesas de custeio de pessoal”.

Poderiam, o presidente da República, governadores e prefeitos, adotar quatro procedimentos, conforme determinou o Artigo 2º do Ato, “para possibilitar a realização da reforma administrativa: I) Alterar a denominação de cargos em comissão. II) Reclassificar cargos em comissão, respeitada a tabela de símbolos em vigor. III) Transformar Funções Gratificadas em Cargos em Comissão. IV) Declarar a extinção de cargos”.

Finalmente, foram revalidados “os atos do Poder Executivo que já tivessem sido cumpridos os mesmos objetivos de ajustar as despesas da Folha”.

A rigor, o governador do Pará já havia feito o dever de casa. Em dezembro passado, reportamos que com o Decreto nº 6.609, de 28 de março de 1969, reiterando o Decreto nº 6.501, de 7 de janeiro do mesmo ano, o governador Alacid da Silva Nunes proibiu a contratação de pessoal, além de outras providências para reduzir o Custeio do Estado. Por exemplo, o consumo de energia elétrica “em todas as dependências das Unidades Executoras, visando coibir os excessos”; bem como a “confecção de blocos para correspondência oficial em papel linho ou outro de custo elevado”.

O AI-8 foi assinado também pelos ministros Luiz Antônio da Gama e Silva (Justiça); Augusto Rademaker Grünewald (Marinha); José Magalhães Pinto (Relações Exteriores); Antônio  Deflim Neto (Fazenda); Mario David Andreazza (Transportes); Ivo Arzua Pereira (Agricultura); Tarso Dutra (Educação); Leonel Miranda (Saúde); Edmundo Dias Leite Júnior (Minas e Energia); Hélio Beltrão (Planejamento); José Costa Cavalcante (Interior); Carlos F. de Simas (Comunicações), e Aurélio de Lyra Tavares, do Exército (o ministro, ao justificar seu voto na decretação do AI-5, disse não acreditar haver na Constituição “a harmonia de poderes para salvar a nação”).


09/02/2018

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

O ANO EM QUE A DITADURA RADICALIZOU (III)

O Decreto-Lei nº 510 era razoavelmente extenso, abrigando muitas possibilidades de criminalização de qualquer ato previsto na Lei de Segurança Nacional ou na Constituição. Das atividades da imprensa à ofensa contra o presidente da República e outras autoridades, passando pela destruição ou ultraje à Bandeira Nacional, emblemas ou símbolos nacionais, além da guerra psicológica que usasse meios de comunicação – notadamente “jornais, revistas, periódicos, livros, boletins; cinema, teatro e congêneres”, tudo era considerado subversão e perturbação da ordem.

Naquela época, começavam os assaltos a banco, sequestros, ataques de guerrilha. Não à toa, o DL reforçou que a prática de “devastação, saque, assalto, roubo, sequestro, incêndio ou depredação, ato de sabotagem ou terrorismo” inclusive contra bancos; “massacre; atentado pessoal e o impedimento do funcionamento de serviços essenciais” eram crimes penalizados com o mínimo de dois e o máximo de seis anos de prisão. Mas é sabido que alguns presos por esses motivos desapareceram ou foram mortos nos porões da repressão. E muitos foram exilados.

O rigor da repressão não impediu, porém, que os movimentos MR-8 e Ação Libertadora Nacional (ALN) perpetrasse, no Rio de Janeiro, no dia quatro de setembro de 1969, o espetacular sequestro do embaixador dos Estados Unidos, Charles Burke Elbrick, libertado depois que 15 presos políticos desembarcaram no México, na manhã do dia 7 de setembro. Entre os sequestradores, dois jornalistas que se tornaram conhecidos no meio político nacional: Fernando Gabeira que, filiado ao Partido Verde e ao PT, foi eleito deputado federal por dois mandatos, e Franklin Martins, que chegou a ser ministro da Secretaria de Comunicação do Governo Lula.

O decreto-lei previa um largo espectro de crimes contra a “Revolução de 64”. Era “propaganda subversiva” aliciar pessoas em locais de trabalho; organizar e promover comício, reunião pública, desfile ou passeata; greve também foi proibida; injuriar, caluniar ou difamar “órgão ou entidade que exerça autoridade pública, ou funcionário, em razão de suas atribuições”. Eram reprimidos com prisão de seis meses a dois anos. Se algum desses atos representasse “ameaça ou atentado à segurança nacional”, a pena prevista era a prisão de um a quatro anos.

Crime também era “importar, fabricar; ter em depósito ou sob guarda pessoal; comprar, vender, doar ou ceder; transportar ou trazer consigo armas de fogo ou engenhos privativos das Forças Armadas, ou quaisquer instrumentos de destruição ou terror”.

O capítulo III do Decreto-Lei tratou do Processo e julgamento: tanto militares quanto civis estavam sujeitos ao foro militar, conforme o artigo 122, parágrafos 1º e 2º da Constituição, “com a redação dada pelo Ato Institucional nº 6, de 1º de fevereiro de 1969”.


06/02/2018

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

O ANO EM QUE A DITADURA RADICALIZOU (II)

O Decreto-lei 510 não foi o mais importante ato pertinente às questões de Segurança Nacional. O direito brasileiro trata do assunto desde a Constituição Federal de 1934, quando foi criado o Conselho Superior de Segurança Nacional, encarregado de atribuições relacionadas à defesa e à segurança do país. Daquela época, até 1983, todas as constituições se referem ao tema, mas foi no período do governo militar que o tema ganhou nova dimensão e se tornou ainda mais polêmico. Na Constituição de 1967, foi incluído na Carta: “Toda pessoa natural ou jurídica é responsável pela segurança nacional, nos limites definidos em lei”.

A Lei n° 6.620, de 17 de dezembro de 1978, substituiu o Decreto-Lei nº 898, de 29 de setembro de 1969, que havia revogado o Decreto-Lei n° 314, de 13 de março de 1967 – a primeira Lei de Segurança Nacional do regime militar, substituída em 14 de dezembro de 1983 pela Lei nº 7.170.

O Artigo nº 144 da Constituição de 1988, a Segurança Nacional perde definitivamente o caráter discricionário do período militar, passando a fazer parte do conceito de “defesa e preservação da ordem política, social, pública e da paz”, dentro do espectro do Estado Democrático de Direito, constituído como dever do Estado, e do “interesse e responsabilidade de todos; obrigação e propósitos comuns atinentes aos órgãos de defesa nacional e aos de segurança pública”.

Porém, ficaram na memória os termos do DL original de 1967, refeito pelo DL nº 510, publicado no Diário Oficial do Estado de 23 de maio de 1969. Um dos artigos refeito por esse decreto sentenciava com reclusão de 12 a 30 anos quem cometesse o crime de homicídio “por motivos de faccionismo ou inconformismo político-social” contra quem exercesse “autoridade pública ou estrangeira” que estivesse no Brasil “a convite do governo brasileiro, a serviço do seu país ou em missão de estudo”.

Atentar contra a liberdade pessoal do presidente ou do vice-presidente da República, dos presidentes do Senado, da Câmara de Deputados, do Supremo Tribunal Federal, de ministro de Estado, de governadores de Estados ou de Território e do prefeito do Distrito Federal, implicaria pena de quatro a 12 anos de prisão. Pena mais branda (de um a três anos de cadeia) pegava quem ofendesse a honra das mesmas autoridades.

Quem incitasse “à guerra ou à subversão da ordem político-social; à desobediência coletiva às leis; à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou a instituições civis; a luta pela violência entre as classes sociais; ao ódio ou Discriminação racial”, a penalidade era menos dura: de um a três anos de reclusão.


02/02/2018

Governo Alacid Nunes (1966/1971)

O ANO EM QUE A DITADURA RADICALIZOU (1)

1969. A história nos diz que 1968 foi o ano do fechamento do regime que governava o país desde 1964. Mas, em 1969, os militares apertaram o torniquete da ditadura.

Foi quando interferiram no Legislativo e no Judiciário. Bateram e prenderam. Tudo era respaldado pelos atos do presidente da República e assinado ora por todo o gabinete de ministros, ora somente pelo presidente e o ministro da Justiça, Gama e Silva. Para que ninguém tivesse dúvidas das intenções do regime, tudo era publicado no Diário Oficial da União e replicado nos Estados.

Em maio de 1969, o Diário Oficial do Estado foi recheado pelos atos do general Costa e Silva. Além do Ato Complementar número 52, que alterou o artigo 1º do AC 41, de 22 de janeiro do mesmo ano, visando a “coibir possíveis excessos quanto à admissão de servidores públicos”, a edição do DOE do dia 17 publicou, também, o AC 53, datado de 8 de maio, que dizia respeito ao Pará, pois fechou a Câmara de Vereadores de Santarém, juntamente com as de Santos (SP) e Nova Iguaçu (RJ).

Ocupando duas páginas do Diário paraense de 23 do mesmo mês, veio à lume o Decreto-Lei nº 510, assinado em 20 de março. O novo decreto alterou dispositivos do Decreto-Lei nº 314, de 13 de março de 1967. Foram alterados 15 artigos e inteiramente o Capítulo III, cujo conteúdo radicalizou na censura, classificou atos de violência e proibiu reunião política. Ficou proibido “formar, filiar-se ou manter associação de qualquer título, comitê, entidade de classe ou agrupamento que, sob a orientação ou com o auxílio de governo estrangeiro ou organização internacional, exerça atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional”. Pena: reclusão de dois a cinco anos, “para os organizadores ou mantenedores, e de seis meses a dois anos para os demais”.

Foi decretada a censura à imprensa, sendo proibido “divulgar, por qualquer meio de comunicação social, notícia falsa, tendenciosa ou fato verdadeiro truncado ou deturpado, de modo a indispor ou tentar indispor o povo contra as autoridades constituídas”. Detenção de 3 a 1 ano foi a pena estabelecida. Caso a divulgação provocasse “perturbação da ordem pública” ou expusesse “a perigo o bom nome, a autoridade, o crédito ou o prestígio do Brasil”, a detenção aumentaria para dois anos. E se a responsabilidade pela divulgação fosse do “diretor ou responsável pelo jornal, periódico, estação de rádio ou de televisão”, seria também “imposta a multa de 50 a 100 vezes o valor do salário mínimo vigente na localidade, elevada ao dobro, na hipótese de ocorrer o que foi previsto no parágrafo anterior”. As penas seriam dobradas em caso de reincidência.

 

* Este é o primeiro de uma série de artigos sobre o DL 510.


30/01/2018

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

NOVO ATO COMPLEMENTAR DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Mais um ato complementar do presidente da República foi editado e publicado em maio de 1969 – o de número 52 – que alterou o artigo 1º do AC nº 41, de 22 de janeiro do mesmo ano. Assinado no dia 2, pelo general Arthur da Costa e Silva, saiu no Diário Oficial do Estado no dia 17, um sábado.

O novo ato (mais um fundamentado no parágrafo primeiro do Ato Institucional nº 5) “visou a coibir possíveis excessos quanto à admissão de servidores públicos”. Tratou de admissão e demissão “de funcionário autárquico dos Estados, Distrito Federal e municípios, inclusive das Secretarias e Serviços Auxiliares dos Poderes Legislativo e Judiciário e dos Tribunais de Contas.” Mas advertiu que as medidas não deveriam “servir de obstáculo ao exercício das atividades públicas essenciais”. A rigor, foram ajustes redacionais e ampliações dos casos excluídos das proibições, por exemplo, a trabalhadores braçais. A nova redação manteve, entretanto, a essência do ato original, impedindo “nomeação, contrato ou admissão de funcionário ou servidor dos órgãos da administração direta ou das autarquias federais estaduais e municipais”. O ato interferiu também nas instâncias do Poder Legislativo, nos órgãos do judiciário e nas Cortes de Contas Tribunais.

Ficaram de fora da proibição as seguintes situações: nomeação para cargos em comissão ou a designação para funções gratificadas criadas por lei; para preenchimento de vagas de cargos ou função do quadro permanente de servidores; contratação ou admissão de pessoal para servidores considerados essenciais aos setores da saúde, ensino e pesquisa, bem como pessoal auxiliar estritamente necessários à execução desses serviços.

Foram também excluídos dos impedimentos os servidores que atuavam em “serviços de engenharia, obras e outros de natureza industrial, assim como para serviços braçais.” Outras condições, cuja contratação ou nomeação ficaram fora da proibição, foram: substituição em caso de exoneração, demissão, dispensa ou renovação de contratos.

Ficou mantida a anulação, “de pleno direito”, de nomeação, contratação ou admissão em desacordo com o disposto no ato. E quem desobedecesse ao dispositivo seria demitido.

No artigo 2º, ficou determinado: A juízo, e no interesse da Administração, os servidores civis ocupantes, em caráter definitivo, de cargos ou funções extintos, ou declarados desnecessários, poderiam “ser compulsoriamente aproveitados em outros cargos ou funções compatíveis com sua capacidade funcional, mantido o vencimento do cargo ou a retribuição da função, ou ser postos em disponibilidade”, conforme termos do artigo 99 da Constituição, que havia sido reformado pelo artigo 3º do Ato complementar 40 e ratificado polo artigo 3º do Ato Institucional nº 6, de 1º de fevereiro de 1969.


26/01/2018

Governo Alacid Nunes (1966/1971)

DESEMBARQUE DE CACHAÇA? SÓ NO VER-O-PESO

Estava o governo de Alacid Nunes, em maio de 1969, empenhado em “dinamizar a arrecadação tributária relativa a determinados produtos procedentes do interior” e, para a tarefa, foi publicado no Diário Oficial do dia 20 do mês um decreto disciplinando o desembarque de 10 produtos na orla de Belém.

Era um tempo em que a economia paraense sobrevivia, em grande parcela, do extrativismo e a “pauta” era dominada pelo látex, madeira, castanha. E cachaça.

A justificativa do decreto: “... absoluta necessidade de manter perfeito controle estatístico”. Não precisava justificar tanto, afinal, o Estado precisava de receita.

Dependendo do tipo de produto, foi determinado um local para a operação fiscal e desembarque. O Ver-o-Peso passou a ser o único local de descarga da cachaça produzida quase toda na região de Abaetetuba e Igarapé-Miri. A liberação dos produtos obedecia a um ritual fiscal que começava nas “Exatorias” (órgão da Receita Estadual) e terminava no Posto Fiscal do Ver-o-Peso ou em outros locais de fiscalização: as notas emitidas pelo órgão da Secretaria da Fazenda, na origem, “assim como os documentos fiscais de emissão dos próprios fabricantes” eram apresentadas para conferência em Belém e no verso anotada a quantidade existente no transporte, bem como o valor do produto; os documentos eram autenticados com carimbo e visto do chefe fiscal, que os encaminhava “imediatamente ao Departamento de Receita para confronto do preço com a pauta e imediata cobrança da Taxa de Fiscalização sobre bebidas alcoólicas e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM)”, caso houvesse diferença apurada. Só depois das “formalidades” o produto era liberado.

Se a embarcação tivesse calado que a impedisse de atracar na doca do Ver-o-Peso, o interessado solicitaria “em petição” ao Departamento de Fiscalização e Tomada de Contas (DFTC), “a designação de um funcionário para a verificação do carregamento no local indicado”.

Os produtos só poderiam ser descarregados em Icoaraci e Mosqueiro caso se destinassem, exclusivamente, aos comerciantes ou indústrias locais. Em Mosqueiro, a Fazenda operava uma Coletoria de Impostos e, em Icoaraci, um Posto Fiscal.

Com essas medidas, o desembarque em quaisquer outros locais do litoral da capital passou a ser considerado “como entrada clandestina”. Assim, madeira só poderiam desembarcar na Bacia Marechal Hermes (um dos dois canais do Reduto), ou no Porto do Sal. Pimenta do Reino, em Icoaraci; couros e peles eram fiscalizados pelo Departamento da Receita de Val-de-Cans (aeroporto), e pelos Postos Fiscais da Estrada Nova e Porto do Sal; látex, balata, borracha, maçaranduba (madeira hoje quase já rara), castanha e cacau poderiam ser desembarcados também sob fiscalização da Estrada Nova, Porto do Sal e Ver-o-Peso.


23/01/2018

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

SEDUC ABRIU MÃO DA “CULTURA” EM 1969

Foi em maio de 1969 que a Secretaria de Estado de Educação e Cultura deixou de atuar na área cultural, abrindo mão de gerir a Biblioteca e Arquivo Público e o Theatro da Paz. A edição do Diário Oficial do Estado, de 16 de maio daquele ano, trouxe o Decreto-Lei nº 15, assinado pelo governador Alacid Nunes no dia 8, alterando os artigos 3º e 21º, e revogando o artigo 22º da lei nº 3.583 de 15 de dezembro de 1965, que tratava da subordinação das duas autarquias.

O decreto foi fundamentado na Exposição de Motivos nº 0162, do secretário de Educação, Acy de Jesus Neves de Barros Pereira, datada de 2 de maio. O governador considerou que a proposição estava fundamentada no fato de que a Secretaria de Educação deveria “concentrar as suas atividades nos problemas relacionados com o setor educacional”, cujo programa crescia “em ritmo acelerado”.

Desde 1965, o Departamento de Cultura da Seduc era responsável, também, pela Orquestra Sinfônica Paraense e a Pinacoteca do Estado que, entretanto, só existiam no papel, conforme o próprio Decreto-Lei revelava: “...dos referidos órgãos, apenas estão instalados e em pleno funcionamento o Theatro da Paz (1878) e a Biblioteca e Arquivo Público (1871).”

O decreto acrescentou que a constituição e a implantação da Orquestra e da Pinacoteca seriam precedidas de estudos que seriam “feitos pelo Departamento de Cultura (da própria Seduc), mediante aprovação do Governador do Estado, ouvido o Conselho Estadual de Cultura”.

Os dois organismos foram transferidos para a Secretaria de Estado de Governo (vinculada ao Gabinete do Governador) e ao Instituto de Desenvolvimento Econômico-social do Estado do Pará (Idesp), que ficaram com a dotação orçamentária destinada à Seduc. Apesar dessas providências, a Orquestra Sinfônica do Theatro da Paz veio a ser criada somente em 1996, pelo governador Almir Gabriel.

Em 18 de novembro de 1975, o governador Aluísio da Costa Chaves assinou a lei nº 4.589 que criou a Secretaria de Estado de Cultura, Desportos e Turismo (hoje Secult) e extinguiu a “Cultura” das atividades da Seduc – apesar da mudança definitiva, a Secretaria mantém em sua sigla (Seduc) o “C” de “Cultura”.

A pinacoteca, criada pelo governador Jarbas Passarinho, nunca saiu do papel. Hoje, o Estado mantém, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura (Secult) o Sistema Integrado de Museus (SIM), responsável pelo acervo pictórico mantido em uma rede de museus.

Apesar da mudança proposta da Seduc, é estranho que na reestruturação, procedida pelo mesmo decreto-lei de 1969, a secretaria tenha sido mantido o Departamento de Cultura além dos essenciais à Educação (Ensino Médio e Superior; Ensino Primário; Cultura; Educação Física, Recreação, e Esportes DEFRE - hoje chamado de Núcleo de Esporte e Lazer - NEL).


19/01/2018

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

PROJETO DA PERIMETRAL PREVIA O “PARQUE DO GUAMÁ”

A Universidade Federal do Pará tem uma relação histórica, indissociável, com os bairros do Guamá e Terra Firme. Isso já faz quase meio século. Em 1969, envolveu-se diretamente na urbanização dos dois bairros ao assinar com a Prefeitura de Belém dois convênios com esse objetivo.

Publicados no Diário Oficial do Estado de 1º de maio daquele ano, o primeiro, datado de 26 de março, teve enorme significado para a capital ao permitir que a prefeitura usasse uma área de propriedade da instituição federal para implantar a Avenida Perimetral (então chamada de Rodovia BL-15). O segundo, assinado no dia 2 de abril, permitia a PMB construir uma ponte sobre o igarapé Tucunduba, cujos projetos estrutural e arquitetônico foram elaborados pela própria UFPA, que ficou responsável pela construção.

Ambos foram assinados pelo prefeito Stélio de Mendonça Maroja e pelo reitor José Rodrigues da Silveira Neto. A Perimetral foi considerada “um acesso monumental ao Conjunto Universitário Pioneiro”, constante do Plano de Urbanização de Belém. Foi o ponto de partida para a implantação da rodovia que atravessaria “parte das terras pertencentes à convenente, à margem do Rio Guamá”, conforme a introdução do convênio.

A cláusula primeira acrescentou que o projeto fora aprovado pela universidade, considerando ser “de interesse público, tendo em vista a urbanização de Belém”. Assim, foi cedida a faixa de terra necessária ao projeto, implantado pelo então Departamento Municipal de Estradas de Rodagem.

Além da área cortada pela rodovia, a universidade cedeu à prefeitura a faixa que ficaria “situada entre a mesma avenida e o Rio Guamá”, onde a prefeitura instalaria “um parque, também de uso público”.

Pelo convênio, a prefeitura estava obrigada “a construir a avenida e o Parque do Guamá com seus próprios recursos, segundo os projetos aprovados pela Universidade”. Ficou definido ainda que “qualquer cooperação financeira da Universidade à realização do empreendimento”, dependeria de acordo ou convênio específico. E mais: que dependeria “de acordo expresso e escrito, a autorização para a realização de qualquer construção na área do Parque do Guamá ou à margem da Avenida Perimetral, no trecho situado dentro das terras da Universidade, bem como qualquer modificação dos projetos” incluídos no convênio, que não especificou a localização do parque, muito menos a área que ocuparia. Porém, é certo que se trata do trecho onde hoje está o Hospital Bettina Ferro e o Centro Tecnológico do Guamá, entre outras instalações da UFPA. A BL 15 foi, por décadas, a mal resolvida via de acesso ao Campus do Guamá, cujas parte de uma das margens foi ocupada por posseiros. Só recentemente foi efetivamente urbanizada, não pela prefeitura, mas pelo Estado. Também é certo que o parque nunca foi implantado.


16/01/2018

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

MUNICÍPIO DA CAPITAL CRIOU COMPANHIA TELEFÔNICA

Nos anos 1960, o sistema telefônico de Belém e de Manaus era operado pela Pará Eletric Company Ltda., que estava falida; com  equipamentos obsoletos, os serviços eram precários. Criada pela Prefeitura, a Companhia de Telefones do Município de Belém (Cotembel), foi encarregada da solução do problema da capital paraense.

Em 1º de maio de 1969, a Cotembel publicou no Diário Oficial um relatório volumoso sobre suas atividades em 1968,  informando que a solução do sistema  era um compromisso assumido com os usuários “desde a compra do acervo da Pará Telephone Company”. E a  “principal preocupação era suprir a capital de um serviço de inestimável relevância pública ou de comunicação em termos racionais e eficientes. É  notório que o cervo legado pelos antigos concessionários há muito não vem correspondendo às reais necessidades de uma capital cujo crescimento apresenta um índice dos mais promissores na estrutura brasileira” – disse o relatório.

A Cotembel lançou, então, concorrência para a aquisição de uma central telefônica de 20 mil linhas. Participaram do certame quatro empresas nacionais e cinco estrangeiras. A Comissão de Licitação  recomendou  a compra de equipamento nacional e as propostas de duas empresas finalista foram analisadas por uma comissão de representantes dos Comandos militares,  Assembleia Legislativa, Câmara Municipal, Associação Comercial, Banco da Amazônia, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia,  Federação das Indústrias, Federação do Comércio e Federação dos Trabalhadores na Indústria sendo  recomendada a contratação da multinacional americana Ericsson do Brasil S.A.

Para se capitalizar, a Cotembel “recorreu à participação popular, através do autofinanciamento. Todavia, sentindo a morosidade desse processo, cujo resultado não permitia prever com otimismo a reformulação do sistema”, a empresa pediu, em novembro de 1968, financiamento ao então BNDE (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico). Atendido um “pedido de prioridade, formulado pelo superintendente da Sudam e pelo Ministro do Interior,  o BNDS  enviou uma equipe de técnicos a Belém “com a finalidade de melhor conhecer os detalhes do projetos”. E em 18 de dezembro o prefeito Stélio de Mendonça Maroja enviou à Câmara pedido de autorização para que o município desse o aval ao empréstimo aprovado pelo BNDS em tempo recorde, no mesmo mês de novembro.

A empresa registrou que enfrentava, “lamentavelmente,  o problema de uma tarifa muito aquém das reais necessidades, fator que tem contribuído para que soframos sucessivos obstáculos na manutenção do sistema” herdado da Pará Telephone. Mesmo assim, a companhia  adquiriu  terrenos para construção  das centrais telefônicas;  dutos das redes subterrâneas e iniciou o assentamento de 15 quilômetros de redes,  iniciado pela Avenida Senador Lemos, com conclusão prevista para meados de 1969.


12/01/2018

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

A VIDA (BOA E RUIM) DAS EMPRESAS NOS BALANÇOS

O mês de abril de 1969 foi profícuo de balanços e relatórios publicados no Diário Oficial do Estado. Dezenas de empresas dos mais diversos setores compareceram para dar satisfação aos seus acionistas e à sociedade em geral, revelando suas realizações.

Graças a esses documentos, ficou-se sabendo de bons ou maus desempenhos econômicos, sociais e financeiros de empresas públicas e privadas, além dos progressos de seus projetos e as novidades dos empreendimentos.

Além da Força e Luz do Pará S/A (Forluz) e da Centrais Elétricas do Pará S/A (Celpa), saiu o balanço da Companhia de Telecomunicações do Pará S/A (Cotelpa). A estatal, responsável pela telefonia em Belém, informou que o projeto de redes interestaduais de micro-ondas para telefonia, em toda a Amazônia, foi cancelado pelo Governo Federal e transferido à estatal federal Embratel.

Entre as empresas do setor privado, destacamos as mais expressivas, cujas marcas ficaram no imaginário do empresariado: Paraense Transportes Aéreos; Joaquim Fonseca, Navegação, Indústria e Comércio S/A (Jonasa); Booth (Brasil) Limited (empresa inglesa de navegação, então estabelecida num belo edifício de linhas europeias, na Avenida Presidente Vargas, que foi demolido em meados dos anos 1980); JS Companhia Paraense de Tubos e Móveis de Aço; Cerâmica Marajó S/A; Companhia Paraense de Látex (Copala); Plásticos da Amazônia S/A (Polipalst); Companhia Nacional de Pesca (Pescomar); Indústria, Comércio e Representações de Móveis de Aço S/A (Imaço); Perfumaria Phebo S/A; Amazônia Desenvolvimento e Turismo S/A (Adetur); Belém Automóveis S/A (Belauto), que festejou a conquista da representação da Volkswagem, entre outras. No setor imobiliário, compareceu a Manoel Pinto da Silva S/A – Construções, Comércio e Indústria. Entre as empresas do setor agropecuário, a Manoel Pinto da Silva S/A – Comércio, Indústria e Agricultura. A empresa publicou extenso relatório sobre as atividades das fazendas Mapinva e Rancho Grande, em Paragominas e Benevides (Benfica), revelando má saúde financeira. Embora tenha feito grandes investimentos na produção de milho e infraestrutura, sua situação era difícil. Destacou que não estaria nessa condição “se recursos solicitados aos bancos que se propõem a tal”, não tivessem sido concedidos “em doses tão mínimas para aquisição de gado de engorda” – e que não foram aceitos. Enfrentou ainda problemas técnicos no campo: embora contasse com “campos de verdejantes pastagens de colonião, Jaraguá e braquiara” (capim), “assistimos também um quadro espetacular dos capinzais (de 2,50 metros de altura) dobrarem uns sobre os outros, secando”, o que representou a perda registrada no balanço.

A situação de ambas as empresas foi tão difícil que, em 1968, Manoel Pinto da Silva (empresário que construiu o até pouco tempo edifício mais alto de Belém, que ostenta o mesmo nome) retirou-se da empresa para reduzir custo.


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