A História no Diário Oficial

A Coluna

A coluna História no Diário Oficial foi publicada pela primeira vez em 1º de julho de 1998. Diariamente os atos dos governadores divulgados desde a primeira edição do jornal, em 1891, ganhavam destaque na coluna - resultado de pesquisas realizadas pelo então editor, jornalista e servidor público lotado na Imprensa Oficial, Ribamar Castro.

Após o falecimento de Ribamar, em fevereiro de 2014, o DOE ainda publicou por mais dois meses, os artigos que ele deixou produzidos.

A partir de maio do mesmo ano, a coluna passou a circular uma vez por semana, assinada, desde então, pelo jornalista Nélio Palheta, que em 1998, quando presidia a Imprensa Oficial, havia incentivado a pesquisa de Ribamar Castro.

Os artigos assinados por Castro estão reunidos em quatro volumes editados pela IOE.

 
20/11/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

O BOM DESEMPENHO DO BASA EM 1968 (I)

Em março de 1969, o Banco da Amazônia (Basa) festejava os resultados do exercício de 1968 publicando balanço. Não sem razão: o banco havia obtido um lucro líquido de NCr$ 23. 572.551,27. Publicado no Diário Oficial de 15 de março, o balanço demonstrou um rendimento 285% maior que o apurado em 1967. Foi “o maior lucro já registrado nos últimos anos, quer em termos nominais quer em termos reais, isto é, mesmo desinflacionado” - disse a introdução do relatório apresentado à assembleia geral. Afirmou, encomiástica, a diretoria: “A linguagem dos números é irretorquível e por isso valemo-nos dela para demonstrar os resultados profícuos alcançados ao final do período”.

Presidia o banco, Francisco Lamartini Nogueira, ladeado pelos diretores Antônio Moyses Nadaff (Crédito Rural), João Castelo R. Gonçalves (Crédito Geral), Wanderley de Andrade Normando (Crédito Infraestrutura e Industrial), Oswaldo Blanco de Abrunhosa Trindade (Borracha) e João Rodrigues Leal (Superintendência de Serviços).

A diretoria festejava o fato de ter encontrado, em 1967 (quando assumiu a direção do banco), 15 agências no vermelho. E, naquele relatório, apenas quatro apareceram com saldo negativo.

E o mérito era da própria gestão do banco, que no exercício não contou com recursos da União. Registrou a crônica contábil: “As medidas adotadas pelo governo Federal para combater a inflação que vinha empobrecendo o país não permitiram que ao Banco fossem entregues os recursos previstos no orçamento da União, e destinados aos diversos programas de desenvolvimento regional”, o que obrigou a instituição a “adotar uma política racional de aplicações, com a manipulação dos depósitos de terceiros, especialmente os de incentivos fiscais, a curto e médio prazos, evitando-se quanto possível, os de prazos mais longos” – disse o relatório.

O exercício caracterizou-se “pelo excelente resultado obtido, o maior dos últimos anos” em decorrência, também, da grande elevação registrada no volume das aplicações.

Um detalhe, logo no início do relatório, parece relevante na história do desempenho do Banco da Amazônia, naquele ano: a aplicação de recursos oriundos de empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), tomado pelo Governo Federal, no valor de 40 milhões de dólares que, embora disponíveis desde 1967, só naquele ano foram aplicados mais intensivamente no setor rural, na forma de “assistência creditícia a pequenos e médios produtores estabelecidos em todo o território nacional, visando incrementar a produção de alimentos básicos”.

O banco investiu no crédito rural, em 1968, 7,494 mil cruzeiros novos, oriundos do BID (50%); Banco Central (24%) e do próprio Basa (24%). Em 1968, o banco não tinha mais o monopólio do comércio da borracha, mas a goma foi destaque no balanço. É o que veremos no próximo artigo.


16/11/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

COSTA E SILVA DECRETOU INTERVENÇÃO EM BAIÃO E SANTARÉM

O Diário Oficial publicou, em 19 de março de 1969, dois decretos de intervenção em municípios paraenses e um foi mais um capítulo da história da ditadura no Pará e do futuro político do coronel Alacid Nunes, então governador do Estado: tratou-se da intervenção em Santarém, cuja história incluiu a cassação de Elias Pinto e mortes. Embora implicasse grande gravidade, o decreto de intervenção, que ganhou o número 64.148, de 3 de março, foi curto, com apenas três artigos de poucas linhas.

Com o decreto nº 64.149, assinado também em 3 de março, no ensejo da “renúncia” coletiva - “em caráter irrevogável” (do prefeito e do vice, bem como dos vereadores e seus suplentes do município de Baião), o presidente da República baixou intervenção no município, justificada nos termos do artigo 7º de 26 de fevereiro de 1969, que suspendeu “quaisquer eleições parciais para cargos executivos ou legislativos da União, dos Estados e dos Municípios.

O mesmo decreto nomeou, como interventor de Baião, o capitão de fragata Paulo Ribeiro de Almeida, que tomou posse em Brasília, perante o ministro da Justiça. E no artigo 3º ficou decretado: “O interventor federal exercerá também as atribuições conferidas à Câmara Municipal”. Soando como fina ironia, foi incluído na datação do decreto: “Brasília, 3 de março de 1969; 148º da Independência e 8º da República”.

O decreto da intervenção em Santarém foi mais curto, embora tivesse três artigos e tenha entrado na historiografia como de maior relevância para os propósitos revolucionários. No preâmbulo, registrou-se que o presidente da República usou da atribuição conferida pelo artigo 3º do Ato Institucional nº 5. E assim, disse: “Fica decretada a intervenção no município de Santarém”.

O mesmo decreto nomeou interventor o capitão do Exército Elmano de Moura Melo, que residia em Belém, também empossado em Brasília. Na solenidade em Santarém (registra a crônica da solenidade), o interventor disse que trazia “a Revolução, que até agora não chegou ao interior da Amazônia”. Elmano Melo foi assassinado por um doente mental, motivado pela disputa por um ponto no mercado municipal.

A intervenção em Santarém, consequência do episódio de setembro de 1968, foi corolário da crise da cassação do prefeito Elias Pinto. Cassado pela Câmara de Vereadores, sob acusação de irregularidades administrativas, Pinto obteve na Justiça o direito de retomar o cargo, mas isso não aconteceu porque uma tropa de 150 homens da Polícia Militar, enviada de Belém, sob ordem expressa do Governador Alacid Nunes, enfrentou uma passeata de apoio ao prefeito, culminando com a morte de três manifestantes e o baleamento do major da Aeronáutica Haroldo Veloso que, por consequência dos ferimentos, faleceu no Rio de Janeiro em 22 de outubro de 1969.


10/11/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

ATO COMPLEMENTAR FECHOU ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS

O calendário de março de 1969 avançava e o governo militar consolidava o pacote de atos e decretos-leis da ditadura. Em 11 de março, mais dois atos complementares foram assinados pelo presidente Arthur da Costa e Silva. O de número 46, baixado em 7 de fevereiro, foi um dos mais curtos, com apenas um artigo: “Fica mantida a organização administrativa e judiciária dos Estados e seus Municípios e do Distrito Federal, vigente em 31 de março de 1968”. O parágrafo único foi objetivo: “Nenhuma modificação poderá ser feita na organização administrativa e judiciária, a que se refere este artigo, sem prévia autorização do Presidente da República, ouvido o Ministro da Justiça”. O ato foi assinado pelo presidente Costa e Silva e pelo ministro da Justiça, Gama e Silva.

A mesma edição do Diário Oficial do Estado, publicada em 11 de março de 1969, trouxe o Ato Complementar nº 47, assinado também pelos ministros Luiz Antônio da Gama e Silva, Augusto Hamann Rademarker Grünewald, Aurélio de Lyra Tavares, José de Magalhães Pinto, Antônio Delfim Neto, Mário David Andreazza, Ivo Arzua Pereira, Tarso Dutra,Jarbas Gonçalves Passarinho, Mário de Souza Mello, Leonel Miranda, Antônio Dias Leite Júnior, Edmundo de Macedo Soares, Hélio Beltrão, José Costa Cavalcante e Carlos F. de Simas.

O AC 47 também foi curto, com o conteúdo concentrado em apenas um artigo, objetivo e direto, mas suficiente para demonstrar o peso da mão do regime. Por meio desse ato se fecharam as assembleias de vários Estados. Disse o Artigo 1º: “(...) fica decretado o recesso, a partir desta data, das Assembleias Legislativas dos Estados da Guanabara, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo e Sergipe”.

Os “considerandos”, isto é, as “motivações”, ou “justificativas” do presidente da República foram bem maiores que o próprio objeto do ato, baseado, como os demais, no parágrafo 1º do artigo 1º e artigo 9º do Ato Institucional nº 5. Considerou-se que “a Revolução Democrática Brasileira se baseou em princípios éticos e fundamentais visando a, não apenas, combater a subversão e a corrupção, mas, também, a impor normas legais e morais a todos quantos integrarem quaisquer ramos dos Poderes Públicos”. Considerando ainda que, em determinados Estados, suas Assembleias Legislativas tinham “contrariado, até de modo ostensivo, aqueles princípios e a própria Constituição, usando abusivamente de direitos que não possuem, inclusive quanto a beneficiarem seus próprios membros com remuneração e vantagens indevidas, além de promoverem atos atentatórios à dignidade do mandato que o povo lhe outorgou”.

O documento informou, finalmente, que os “abusos” haviam sido relativamente apurados, mas não entrou em detalhes sobre o que foi investigado e constatado para justificar o fechamento das Casas Legislativas.


09/11/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

AI 7 FECHOU ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS E CÂMARAS MUNICIPAIS

O cenário da ditadura, onde descambou o golpe militar, ficou marcado pelo o Ato Institucional Nº 5 – o AI 5 –, mas o AI 7, editado em 26 de fevereiro de 1969 e publicado no Diário Oficial do Estado do Pará, em 13 de março, tem relevância para a história porque, por meio dele, decretou-se a intervenção do Poder Legislativo dos Estados e Municípios.

O presidente da República, considerando “interesse dos Estados e Municípios e em defesa dos princípios da Revolução de 31 de março de 1964”, baixou o AI 7 “disciplinando” o funcionamento de Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. E interferiu na remuneração dos parlamentares, determinando que os deputados não poderiam mais “perceber subsídios superiores a dois terços, quer em relação ao valor da parte fixa, como da parte variável”, do valor recebido pelos deputados federais, “nem ajuda de custo excedente a esse limite”.

Esse foi o conteúdo ao artigo 1º do AI 7, que parece ter desviado a atenção para o mais importante daquele ato do presidente Costa e Silva e seus 16 ministros: a intervenção no Legislativo em geral e nas prefeituras, constante do artigo 7º: “Ficam suspensas quaisquer eleições parciais para cargos executivos ou legislativos da União, dos Estados e dos Municípios”.

Seguida de dois parágrafos, a medida de fechamento definiu: “Nos municípios em que se vagarem os cargos de prefeito e vice-prefeito, em virtude de renúncia, morte, perda ou extinção do mandato dos respectivos titulares, será decretada, pelo presidente da República, a intervenção federal”. Na sequência, foram transferidas ao interventor nomeado, as atribuições conferidas ao prefeito pela Lei Orgânica dos Municípios, caso “a vacância do cargo de prefeito coincidir com o término do mandato dos membros da Câmara”. E a intervenção só poderia ser suspensa também pelo presidente, quando julgasse oportuno, “providenciando a Justiça eleitoral a fixação das datas para as novas eleições”.

Ainda sobre a remuneração, ponto de abertura do AI (àquela altura, algo simplório), foi proibido o pagamento de ajuda de custo aos deputados, quando houvesse “convocação extraordinária de Assembleia, no intervalo das sessões legislativas, ou prorrogação destas” – foi uma intervenção no Regimento Interno.

O Artigo 2º do ato determinou que, dentro do mês, as Assembleias Legislativas não poderiam promover mais do que oito sessões extraordinárias remuneradas. Disse mais o AI 7 que, além dos subsídios e da ajuda de custo, nenhum outro pagamento seria feito, “a qualquer título ou sob qualquer pretexto, a deputado estadual, pelo exercício do mandato ou em razão deste” - algo que, a despeito do DNA da terrível ditadura militar, muitos saudosos do Regime de 64 andam desejando, atualmente, no curso da “caça aos corruptos” que o país empreende.


01/11/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

MUDANÇAS NA COMISSÃO GERAL DE INVESTIGAÇÃO

O Decreto-Lei nº 446, de 3 de fevereiro de 1969, publicado na edição do Diário Oficial do Estado de 8 de março (um sábado), foi mais um dos que poderiam ter sido chamados de “pacote da ditadura”. O documento modificou os artigos 4º e 9º do Decreto-Lei 359, de 17 de dezembro de 1968, que criou a Comissão Geral de Investigações (CGI).

O artigo 1º desse DL original atribuiu à CGI “a incumbência de promover investigações sumárias para o confisco de bens de todos quantos tenham enriquecido ilicitamente no exercício de cargo ou função pública”. Foi o braço forte contra a corrupção – considerada crime contra a segurança nacional e o próprio regime militar.

De acordo com o DL 359, a CGI era presidida pelo ministro da Justiça e integrada por “nove membros, nomeados entre servidores civis e militares, ou profissionais liberais, de reconhecida idoneidade, pelo Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Justiça”.

O novo decreto-lei alterou os artigos 2º, 4º e 9º do DL original. As alterações parecem ter “aperfeiçoado” os procedimentos da CGI quanto à notificação dos investigados – aparentemente para ampliar o direito de defesa dos acusados. O artigo 1º instruiu que a notificação dos acusados era ação da Polícia Federal. “Se o indiciado estiver em local incerto e não sabido, no Brasil ou no estrangeiro, a notificação será feita mediante edital, publicado duas vezes no Diário Oficial, com o prazo de dez dias”. Todavia, se o indiciado estivesse no estrangeiro, “mas em lugar certo, far-se-á a citação mediante telegrama”, disse o novo DL. Este detalhe foi relevante, afinal não foram poucos os brasileiros que deixaram o país, entre artistas, políticos, educadores e ativistas contrários ao regime. Outro parágrafo do mesmo artigo 4º acrescentou que, caso o prazo encerrasse sem que o indiciado apresentasse a defesa, seria nomeado, no prazo de cinco dias, um defensor.

No 9º artigo do Decreto-Lei nº 359 tratou-se da defesa dos acusados referentes aos “atos de alienação ou operação perante a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal”, relacionada a bens, dinheiro ou valor, praticada “por quem haja enriquecido ilicitamente nos termos do artigo 8º do Ato Institucional nº 5”. O novo DL definiu que as provas deveriam ser apresentadas à CGI, que emitiria “um parecer conclusivo” a ser encaminhado ao presidente da República, que decidiria, revogando ou não, o decreto de confisco dos “bens, dinheiros ou valores, por quem tenha exercido ou exerça cargo ou função pública sem que, à época da aquisição, dispusesse de idoneidade financeira para fazê-lo, à vista da declaração de rendimentos para fins de pagamento do imposto de renda”.

O artigo 3º do DL 446 reconheceu como “serviços relevantes” o exercício da função de membros da Comissão Geral de Investigações ou das subcomissões.


30/10/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

AI 6 PASSOU COMPETÊNCIAS DO STF À JUSTIÇA MILITAR

O Ato Institucional nº 6, de 1º de fevereiro de 1969, foi um dos mais radicais, tendo interferido no Poder Judiciário. Transferiu, para a Justiça Militar, competências do Supremo Tribunal Federal (STF), que não mais julgaria “crimes contra a segurança nacional”.

Até que fosse editado o AI 6, o STF tinha 16 ministros, definido pelo Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965 – acréscimo mantido pela Constituição de 24 de janeiro de 1967. Com o AI 6, publicado no Diário Oficial do Estado de 8 de março, o colegiado voltou a ter 11 membros.

Com base no AI 5, foram aposentados três ministros. Sob a baioneta do AI 6, os ministros Antônio Carlos Lafayette de Andrada e Antônio Gonçalves de Oliveira foram também aposentados compulsoriamente, acusados de serem contra a cassação dos três colegas, em 16 de janeiro de 1969.

Foi sob a mesma força que, no dia 7 de janeiro, 33 deputados foram cassados, inclusive 11 da Aliança Renovadora Nacional, a Arena, partido de apoio ao governo militar.

A ementa do ato, de redação confusa, considerou que, “como decorre do Ato Institucional nº 5, a Revolução Brasileira reafirmou não haver exaurido o seu poder constituinte, cuja ação continua e continuará, em toda a sua plenitude, para atingir os ideais superiores do movimento revolucionário e consolidar sua obra”. Em seguida, reitera o presidente Costa e Silva, “haver o governo, que ainda detém o poder constituinte, admitido por conveniência da própria justiça, a necessidade de modificar a composição do Supremo Tribunal federal, visando fortalecer a sua posição de corte eminentemente constitucional e, reduzido-lhes (sic) os encargos, facilitar o exercício de suas atribuições”.

Assim, alterou-se dispositivo constitucional, definindo-se que, à Justiça Militar, competia “processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os militares e as pessoas que lhes são assemelhados”. Em seguida, acrescentou: “Esse foro especial poderá estender-se aos civis, nos casos expressos em lei para repressão de crimes contra a segurança nacional ou as instituições militares”. Os governadores de Estado e seus secretários continuaram sendo processados e julgados, “nos crimes referidos”, pelo STF.

Com a restauração da democracia, a constituição vigente, promulgada em 5 de outubro de 1988, restaurou a competência primordial do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição, conforme os artigos 101 a 103.

A mesma edição do Diário Oficial publicou o Decreto-lei nº 446, de 3 de fevereiro de 1969, modificando a redação dos artigos 4º e 9º do Decreto-Lei 359, de 17 de dezembro de 1968, que criou a Comissão Geral de Investigações – a terrível CGI.


26/10/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

FESTIVAL DE ATOS FECHOU O REGIME EM 1969

Passado quase meio século, o mês de março de 1969 pode ser considerado emblemático para quem se debruçar sobre o governo militar. Quem ainda guarda a memória daqueles tempos deve lembrar que foi o mês em que o governo do general Arthur da Costa e Silva ampliou o arcabouço “legal” dos “anos de chumbo”.

E essa história está no Diário Oficial do Estado. Entre janeiro e março de 1969, foram publicados todos os atos complementares, decretos e decretos-leis derivados do Ato Institucional nº 5. Se o AI 5 foi o “registro de nascimento da ditadura”, os atos complementares e os decretos se encarregaram de nutrir, digamos, o “monstro” que bateu, prendeu, confiscou, extinguiu, interviu e matou.

Além de autorizar as publicações, então já feitas no Diário da União, o governador Alacid Nunes (era natural que assim fizesse, sendo coronel do Exército) facultou, por meio do Decreto nº 853, de 29 de março, o ponto do funcionalismo no dia 31 de março – uma “homenagem do Executivo Estadual às comemorações do 5º aniversário da Revolução Brasileira”. Para muita gente do Pará, o primeiro trimestre de 1969 encerrou-se agitado, provavelmente. Naquele mês, foram editados dois novos atos institucionais (6 e 7), sete atos complementares, três decretos e nove decretos-leis.

O AI 6 modificou “a composição e alterou a competência do Supremo Tribunal Federal (STF). Outros atos, decretos e decretos-leis e decretos mudaram critérios de criação de cortes municipais de contas. Criaram regras para compra de terras por estrangeiros e interviram em prefeituras.

O Poder Legislativo, então, era o presidente da República, baseado no parágrafo 1º do artigo 2º e no artigo 9º do Ato Institucional nº 5. A intervenção nas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais parece ter sido a medida mais radical no contexto do “fechamento do regime” e, por isso, deu-se por meio do Ato Institucional nº 7, de 26 de fevereiro de 1969. As razões da interferência do Executivo no Legislativo, se transportadas para o atual momento da política nacional, soariam (para os áulicos do regime ainda persistentes) adequadas, se vivêssemos uma ditadura. Mas, ainda bem que é só história e o Poder Judiciário, bem ou mal, funciona. Referiu-se o AI 7 a privilégios. Os generais foram direto aos pontos – o primeiro tratou da aposentadoria dos parlamentares: “Constitui privilégio inaceitável contar-se para fins de aposentadoria o período de exercício do mandato por tempo superior ao do próprio mandato”. No segundo, considerando o “interesse de preservar e consolidar a Revolução”, desaconselhou-se a realização de eleições parciais para cargos executivos ou legislativos da União, dos Estados, Territórios e dos Municípios.

O fechamento do regime estava só começando!


20/10/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

TRIBUNAIS DE CONTAS DE MUNICÍPIOS CRIADOS SOB O REGIME MILITAR

Em janeiro de 1969, o Governo Federal continuou produzindo Atos Complementares e o Diário Oficial do Estado publicando (mesmo que tardiamente) os atos gestados no calor do Ato Institucional nº 5. Foi o caso dos atos 47 (ver artigo do dia 20 de outubro), 42 e 43, publicados na edição de 6 de março, e os atos 44 e 45, dados à publicidade oficial, no estado do Pará, nas edições de 6 e 7 de março.

O Ato nº 44, assinado pelo presidente Costa e Silva e pelo ministro Luís Antônio da Gama e Silva, no dia 29 de janeiro de 1969, tratou da criação de Tribunais de Contas dos Municípios. Já o ato nº 45, de 30 de janeiro, definiu regras da aquisição de propriedade rural por estrangeiros.

O presidente da República, mais uma vez “usando das atribuições que lhe conferem o parágrafo 1º do Artigo 2º e o artigo 9º do Ato Institucional nº 5”, resolveu que só poderiam criar Tribunais de Contas os municípios com população superior a 500 mil habitantes, que tivessem renda tributária acima de 100 milhões de cruzeiros novos “e cuja despesa com pessoal não exceda o limite previsto no artigo 66, parágrafo 4º da Constituição”.

O artigo 3º deste ato extinguiu os Tribunais de Contas criados nos municípios que não satisfizessem os três requisitos. Os membros e os servidores das cortes extintas, entretanto, tiveram “assegurados o direito de retornarem aos cargos de que eram titulares antes da investidura como membros ou funcionários do Tribunal e, se não tiverem, serão postos em disponibilidades com os vencimentos proporcionais ao tempo de serviço”.

Costa e Silva definiu que os membros dos TCMs seriam chamados de juízes (hoje são conselheiros) e não poderiam perceber, “sob nenhum pretexto, retribuição superior a dois terços da que percebem os membros do Tribunal de Contas do respectivo Estado”. Os membros cuja retribuição fosse superior (aos dois terços) deveriam “ajustá-la a esse limite no prazo de 30 dias, sob pena de perda do cargo”.

Assinado pelo presidente e pelos 12 ministros de Estado (entre eles Jarbas Passarinho), o Ato Complementar nº 45, de 30 de janeiro de 1969, determinou que a aquisição de propriedade rural no território nacional só poderia ser feita “por brasileiro nato ou por estrangeiro residente no país.” Não foi impedida a transmissão de propriedade por causa de morte do proprietário. Também foi esclarecido que se considerava “residente” o estrangeiro que declarasse permanecer definitivamente no país.

O artigo 3º definiu que seria criada lei especial determinado “as condições, restrições, limitações e demais exigências a que ficará sujeita a aquisição do imóvel rural por pessoa estrangeira natural ou jurídica, tendo em visa a defesa da integridade nacional, a segurança do Estado e a justa retribuição da propriedade”.


19/10/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

O BRAÇO PESADO DA DITADURA CONTRA A CORRUPÇÃO

Nestes tempos de investigação implacável à corrupção, a memória dos tempos da ditadura militar parece uma inspiração, recortada do contexto histórico o arcabouço “legal” que encampou todos os atos de exceção nos anos 1960 e 1970. Mas, ninguém se engane: era ditadura, mesmo.

O Diário Oficial do Estado publicou todos os atos do Conselho de Segurança Nacional. Ao longo de 1969, os atos se sucederam e moldaram o regime. O documento foi publicado em seis de março, sem a referência ao número do documento. Como os demais dessa natureza, foi mais um Ato Complementar do presidente da República, baseado nas “atribuições” que lhe conferiu o parágrafo 1º do artigo 2º; 9º do Ato institucional nº 5.

Disse o artigo 1º do novo ato: após investigação, “o Presidente poderá decretar o confisco de bens de pessoa natural ou jurídica que, em relações de qualquer natureza com a administração da União dos Estados, do Distrito Federal, Territórios e dos municípios, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, associações ou entidades beneficiadas com auxílios ou contribuições estabelecidas em lei, permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, se haja enriquecido ilicitamente com bens, dinheiros ou valores, sem prejuízo das sanções penais cabíveis”.

Não escapou “quem, de qualquer modo, concorre para o enriquecimento ilícito”. O artigo 2º do documento descreveu o que era considerado ilícito. A lista incluía o lenocínio, jogos e tráfico de drogas. Além de qualquer ação que implicasse usurpar o erário em obras públicas. Bem, foi previsto mais do que isso, por exemplo, obter vantagem ou benefício ilicitamente, “na qualidade de diretor, gerente, superintendente, administrador, sócio ou empregado das entidades mencionadas no art. 1º ou outras que se mantenham, no todo ou em parte, mediante contribuições periódicas populares”. Declaração falsa também dava punição, nos seguintes casos: a) em medição de “construção de estradas ou de obras públicas executadas por empreiteiros, subempreiteiros, concessionários e tarefeiros”; “sobre quantidade, qualidade, peso ou características de mercadorias ou bens”.

Dava cadeia, sem dúvida, atividade ilícita na área fiscal: inserção de dados inexatos ou omissão de operações “em documentos ou livros fiscais”, com a intenção de burlar a Fazenda Pública; a alteração fraudulenta de faturas ou notas fiscais; emissão de documentos graciosos, ou a alteração de despesas visando reduzir tributos.

O Ato complementar foi o 47º, de 27 de janeiro. Previu o confisco de bens dos corruptos, sendo previsto a incorporação dos bens obtidos ilicitamente ao patrimônio da União ou da entidade jurídica prejudicada com o enriquecimento ilícito.

Além do presidente Costa e Silva, como de praxe, foi assinado por todos os ministros – a rigor membros do Conselho Segurança Nacional.


13/10/2017

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

ANTIGO IDESP COORDENOU IMPLANTAÇÃO DA CEASA

O governo de Alacid Nunes foi prodigioso na criação de projetos estruturantes de áreas estratégias para o desenvolvimento do Pará. Segundo governador do regime militar, Alacid atuou em áreas fundamentais: educação e cultura, transportes, saúde, fisco, abastecimento. Na área do abastecimento, deu os primeiros passos para a implantação da Central de Abastecimento do Estado do Pará, a Ceasa, mas o projeto se viabilizou no governo seguinte.

O Diário Oficial de 4 de março de 1969 publicou uma portaria do governador aprovando “as providências” para a elaboração do projeto” da Ceasa, no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social do Pará (Idesp). O instituto foi encarregado de consultar “escritórios especializados, cadastrados na Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)” para que oferecessem propostas de elaboração do projeto, segundo as normas e condições daquele organismo federal, ao qual o Estado solicitaria o financiamento.

A Ceasa, conforme a portaria, era um “programa prioritário do Governo do Estado, com o objetivo de regularizar o mercado de gêneros de alimentação em Belém e municípios circunvizinhos”. Naquela data, também, Alacid criou a comissão o julgadora das propostas, integrada por representantes da Prefeitura de Belém, do Clube de Engenharia do Pará, do Conselho Regional de Economistas, da Federação das Associações Rurais do Estado do Pará, da Companhia de Abastecimento do Pará (CIPAB) e da Associação Comercial. Para presidir a comissão, foi nomeado o secretário Geral do Idesp. O órgão colegiado deveria apresentar ao governo três propostas “que melhores condições oferecessem”, ou, se fosse o caso, encaminhasse parecer opinando pela rejeição de todas as propostas, se fossem “inconvenientes aos interesses do Estado”.

No fim dos anos 1960, o Brasil vivia a febre das Centrais de Abastecimento. Era um programa vinculado ao Ministério da Agricultura e o governo federal já havia aprovado, antecipadamente, o financiamento a ser concedido pela Finep ao Pará. Ao se reler a portaria, conclui-se que o governo tinha pressa, afinal o Idesp teve 20 dias para solicitar as propostas. As providências, entretanto, não contemplaram a criação da empresa estatal e a Ceasa só começou a funcionar no governo seguinte, seis anos depois.

Segundo o endereço da Ceasa na internet, a fundação da empresa ocorreu em 21 de novembro de 1972, quando Fernando Guilhon era o governador, as operações iniciaram no dia 28 de janeiro de 1975 e a inauguração ocorreu em 13 de março de 1975, dois dias antes que terminasse o mandato.

Hoje, o Idesp não mais existe e o Estado tem o controle acionário total da Ceasa desde 26 de setembro de 1989, quando o Pará era governado por Hélio da Mota Gueiros.


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